NOTÍCIAS
30 DE JANEIRO DE 2024
Tribunal de Goiás aprova resolução para implementação do juiz das garantias
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, em sessão extraordinária, realizada nessa segunda-feira (29/1), a Resolução nº 248, que estabelece um projeto-piloto para a implementação do juiz das garantias. A sessão foi conduzida pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França.
O chefe do Poder Judiciário falou sobre a importância do tema e da aprovação pelo Órgão Especial. “A aprovação dessa resolução marca o início do projeto-piloto do juiz das garantias em nosso estado. É um passo fundamental na adaptação do nosso Poder Judiciário às mudanças trazidas pela Lei Federal nº 13.964/2019 e ao julgamento realizado pelo STF, que declarou a constitucionalidade doma lei criadora do novo instituto”, explicou Carlos França, ao ressaltar que os estudos realizados pela gestão do TJGO estão comprometidos em aprimorar a eficiência do Judiciário, garantindo um processo mais equilibrado e justo para todos os cidadãos de Goiás.
De acordo com o documento, o projeto entrará em vigor 45 dias após a publicação da resolução, que ocorrerá nesta terça-feira (30/1). Seguindo as alterações do Código de Processo Penal pela Lei Federal nº 13.964/2019 e as decisões do STF nas ADIs 6298 a 6305, a iniciativa prevê a criação de Varas das garantias. O objetivo é atender à necessidade de reestruturação na jurisdição criminal do estado, garantindo uma aplicação eficiente do novo instituto.
O que é juiz das garantias?
O juiz das garantias será responsável exclusivamente pela fase de inquérito e investigação criminal. Este passo representa um avanço significativo para o judiciário estadual, alinhando-se às práticas judiciais contemporâneas.
The post Tribunal de Goiás aprova resolução para implementação do juiz das garantias appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
16 DE JULHO DE 2024
Realizada a 29ª edição do Casamento Coletivo em Pelotas
Foi realizada na noite do dia 12/7, a 29ª edição dos Casamentos Coletivos da Comarca de Pelotas. O evento faz...
Anoreg RS
16 DE JULHO DE 2024
CRA analisa regularização fundiária de ocupações na Amazônia
Marcos Rogério é o autor do projeto que permite processo judicial de regularização fundiária para terras...
Anoreg RS
16 DE JULHO DE 2024
A atividade notarial brasileira, com mais de quatro séculos, adapta-se às novas tecnologias como blockchain e smart contracts, mantendo sua relevância e função tradicional.
Seguindo a diretriz e critérios editoriais objetivos desta coluna, começo tecendo breves considerações sobre o...
Anoreg RS
16 DE JULHO DE 2024
Artigo – Blockchain, smart contracts e a atuação notarial: A garantia da segurança jurídica diante de um cenário de mudanças
A atividade notarial brasileira, com mais de quatro séculos, adapta-se às novas tecnologias como blockchain e...
Anoreg RS
16 DE JULHO DE 2024
Solução de Consulta RFB n. 205, de 11 de julho de 2024
Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias no caso de parcelamento...