NOTÍCIAS
30 DE JANEIRO DE 2024
Tribunal de Goiás aprova resolução para implementação do juiz das garantias
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, em sessão extraordinária, realizada nessa segunda-feira (29/1), a Resolução nº 248, que estabelece um projeto-piloto para a implementação do juiz das garantias. A sessão foi conduzida pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França.
O chefe do Poder Judiciário falou sobre a importância do tema e da aprovação pelo Órgão Especial. “A aprovação dessa resolução marca o início do projeto-piloto do juiz das garantias em nosso estado. É um passo fundamental na adaptação do nosso Poder Judiciário às mudanças trazidas pela Lei Federal nº 13.964/2019 e ao julgamento realizado pelo STF, que declarou a constitucionalidade doma lei criadora do novo instituto”, explicou Carlos França, ao ressaltar que os estudos realizados pela gestão do TJGO estão comprometidos em aprimorar a eficiência do Judiciário, garantindo um processo mais equilibrado e justo para todos os cidadãos de Goiás.
De acordo com o documento, o projeto entrará em vigor 45 dias após a publicação da resolução, que ocorrerá nesta terça-feira (30/1). Seguindo as alterações do Código de Processo Penal pela Lei Federal nº 13.964/2019 e as decisões do STF nas ADIs 6298 a 6305, a iniciativa prevê a criação de Varas das garantias. O objetivo é atender à necessidade de reestruturação na jurisdição criminal do estado, garantindo uma aplicação eficiente do novo instituto.
O que é juiz das garantias?
O juiz das garantias será responsável exclusivamente pela fase de inquérito e investigação criminal. Este passo representa um avanço significativo para o judiciário estadual, alinhando-se às práticas judiciais contemporâneas.
The post Tribunal de Goiás aprova resolução para implementação do juiz das garantias appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
01 DE FEVEREIRO DE 2024
STF permite afastar separação de bens em uniões com maior de 70 anos
Colegiado concluiu que a separação de bens deve ser facultativa, aplicável apenas quando não for manifestada a...
Anoreg RS
01 DE FEVEREIRO DE 2024
Projeto determina que credor deverá provar que imóvel não é pequena propriedade rural
Projeto determina que credor deverá provar que imóvel não é pequena propriedade rural
Anoreg RS
01 DE FEVEREIRO DE 2024
Artigo – Escritura pública de transação: O avanço de sua utilização na advocacia extrajudicial
Artigo - Escritura pública de transação: O avanço de sua utilização na advocacia extrajudicial
Portal CNJ
01 DE FEVEREIRO DE 2024
Tribunal atende 299 eleitores de aldeias indígenas em São Jerônimo da Serra (PR)
Na última sexta-feira (26/1) e no último sábado (27/1), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), por...
Portal CNJ
01 DE FEVEREIRO DE 2024
52º Fonaje é encerrado com leitura da Carta de Belo Horizonte
O 52º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizado em Belo Horizonte nos últimos três dias, com o...