NOTÍCIAS
04 DE MARçO DE 2024
TJSC permite que mulher retire o sobrenome do marido mesmo durante o casamento
Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC garantiu que uma mulher retire o sobrenome do marido mesmo ainda casada. O entendimento é de que a esposa tem o direito de solicitar a retirada do sobrenome adquirido após o matrimônio, por meio de um processo administrativo ou judicial.
O pedido havia sido negado na origem, em 2021. O recurso foi fundamentado nas alterações previstas pela Lei 14.382/2022, que alterou a Lei de Registros Públicos, disciplinado pelos provimentos 149/153 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Ao avaliar o caso, o desembargador relator concluiu que as alterações da legislação atendem à pretensão da autora. De acordo com o magistrado, a mudança do sobrenome pode, agora, ser feita tanto em cartório quanto por via judicial.
A nova legislação, segundo o relator, consolidou a regra que “a alteração posterior de sobrenome poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independente de autorização judicial”.
“Não havendo qualquer indício de má-fé e com parecer favorável do Ministério Público, falta óbice à supressão do sobrenome marital (…) do registro civil da demandante”, concluiu.
Cabe recurso.
Outras Notícias
Portal CNJ
04 DE DEZEMBRO DE 2023
Justiça do Trabalho da 2ª Região é premiada em encontro nacional de sustentabilidade
Nessa terça-feira (28/11), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho realizou a 1ª edição do Prêmio...
Portal CNJ
04 DE DEZEMBRO DE 2023
Conselho faz consulta pública sobre Política de Acessibilidade e Inclusão da Justiça do Trabalho
A partir desta segunda-feira (4), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) inicia consulta pública para...
Portal CNJ
04 DE DEZEMBRO DE 2023
Em Minas, Fonaje aborda impactos da judicialização da saúde
O segundo dia do 52º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), aberto na quarta-feira (29/11), na sede do...
Portal CNJ
04 DE DEZEMBRO DE 2023
Sociedade indica alta aprovação das propostas de Metas do Judiciário para 2024
A elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2024 conta com componente imprescindível: a opinião...
Anoreg RS
04 DE DEZEMBRO DE 2023
Inteligência artificial e tecnologia são debatidos no último dia do XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral e a VI Conferência Nacional dos Cartórios
Inteligência artificial e tecnologia são debatidos no último dia do XXIII Congresso Brasileiro de Direito...