NOTÍCIAS
31 DE JANEIRO DE 2024
Técnicos encerram primeiro workshop sobre criação do sistema nacional de precatórios
O 1º Workshop do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para criar o Sistema Nacional de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) terminou na sexta-feira (26/1) com relatório de trabalho sobre o desenvolvimento da ferramenta, nacional e padronizada, para acelerar e dar segurança jurídica ao cumprimento dessas decisões judiciais. O workshop começou no dia 22 de janeiro e ocorreu de maneira híbrida, na sede do CNJ, em Brasília. O tema está na agenda prioritária da gestão do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.
A criação do Sistema Nacional de Precatórios se alinha ao artigo 100 da Constituição Federal, que determina procedimentos para a ordenação e o pagamento de precatórios. Ele integra a carteira de projetos do Programa Justiça 4.0, que busca desenvolver soluções tecnológicas para melhorar a eficiência e eficácia na prestação jurisdicional. A iniciativa é uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
O encontro reuniu juízes auxiliares da Presidência do CNJ e equipes técnicas responsáveis pelos sistemas de expedição e gestão de precatórios de tribunais estaduais, federais e trabalhistas. O presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ, conselheiro Bandeira de Mello, esteve presente ao longo do workshop sobre o Sistema Nacional de Precatórios e RPV, que tem o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Rafael Leite Paulo como gestor técnico e a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Wanessa Mendes de Araújo como gestora negocial.
Gestão automatizada
A ideia, segundo Wanessa Mendes de Araújo, é possibilitar uma gestão mais automatizada, segura e célere das ordens de pagamento determinadas pela Justiça, em relação as dívidas que municípios, estados ou a União tenham com pessoas físicas ou jurídicas. “Estamos viabilizando a criação de um sistema em que seja possível a gestão de fila e de pagamento dos precatórios com celeridade no Poder Judiciário, e com mais segurança jurídica ao cidadão”, disse.
A magistrada apontou a construção compartilhada e colaborativa do sistema como forma de assegurar o atendimento das especificidades de cada Justiça. Atualmente, como não há um sistema nacional, as iniciativas são locais.
O workshop reuniu as equipes técnicas responsáveis pelos sistemas de expedição e gestão de Precatórios/RPV do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região (TRT-8), do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Em breve, haverá uma segunda rodada de reunião com os gestores negociais de tribunais para que sejam avaliados outros requisitos necessários para o desenvolvimento do sistema e início dos trabalhos.
Precatórios
O precatório é uma ordem de pagamento determinada pela Justiça, que obriga o município, o estado ou a União a pagar uma dívida com uma pessoa física ou jurídica, resultante de uma ação judicial quando não cabe mais recurso. Nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, o precatório refere-se a valores acima de 60 salários mínimos para a União. Para as condenações abaixo desse montante, são expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Técnicos encerram primeiro workshop sobre criação do sistema nacional de precatórios appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
05 DE JUNHO DE 2024
Corregedorias de Justiça expandem atuação para promover impacto social
A ampliação das atividades das corregedorias dos tribunais brasileiros para além dos aspectos fiscalizatórios e...
Anoreg RS
05 DE JUNHO DE 2024
STJ julga se homem que registrou criança poderá negar paternidade
Após o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o julgamento foi adiado por pedido de vista do ministro Moura...
Anoreg RS
05 DE JUNHO DE 2024
Cerimônia Nacional de Premiação do PQTA 2024 acontece em novembro
No dia 29 de novembro de 2024, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) realiza a...
Anoreg RS
04 DE JUNHO DE 2024
Isenção de contribuição associativa aos cartórios gaúchos associados ao IRTDPJBrasil
A medida tem como objetivo auxiliar as serventias registrais atingidas, proporcionando um alívio financeiro aos...
Anoreg RS
04 DE JUNHO DE 2024
Instrução Normativa nº 142 dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas
Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, de...