NOTÍCIAS
24 DE JUNHO DE 2024
STJ: Imóvel familiar alienado é impenhorável mesmo após constituição do crédito
Ministra decidiu que alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família, após a constituição do crédito tributário, não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem.
Alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Assim decidiu a ministra Regina Helena Costa, ao reverter decisão permitia a penhora de um imóvel pertencente a uma família.
O caso envolve um apartamento inicialmente pertencente a um casal, que posteriormente vendeu o imóvel a seu filho e sua nora. A venda ocorreu após a inscrição do débito fiscal em dívida ativa, levando à alegação de fraude à execução por parte da Fazenda Nacional.
O TRF da 5ª região havia mantido a decisão de penhora, argumentando que a proteção conferida pela lei 8.009/90 ao bem de família não se estendia aos novos proprietários, pois estes possuíam outros imóveis.
A relatora, no entanto, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, destacando que, na época da inscrição em dívida ativa, o bem servia de moradia permanente para a entidade familiar, conforme os artigos 1º e 5º da lei 8.009/90.
A ministra destacou que a venda do único imóvel utilizado como residência pela família não afasta a cláusula de impenhorabilidade, mesmo após a constituição do crédito tributário.
Com a decisão, foi restabelecida a sentença de primeira instância que havia cancelado a penhora sobre o imóvel, assegurando o direito à moradia da família envolvida no litígio.
Processo: REsp 2.147.154
Veja a decisão.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Portal CNJ
17 DE OUTUBRO DE 2023
Tocantins tem 154 eleitores cadastrados com nome social
Dados da Justiça Eleitoral apontam que o Estado do Tocantins tem 154 eleitoras e eleitores registrados no cadastro...
Portal CNJ
17 DE OUTUBRO DE 2023
GT do Judiciário define atividades para aumentar segurança nas arenas esportivas
Por mais segurança nos estádios e nas arenas esportivas de todo o país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...
Portal CNJ
17 DE OUTUBRO DE 2023
Seminário internacional vai discutir os desafios da Justiça Militar
Discutir temas que tratam dos principais desafios da Justiça Militar no Brasil e no mundo. Essa é a pauta do...
Portal CNJ
17 DE OUTUBRO DE 2023
Corregedoria Nacional vai apurar sobre liminares para entrada de haitianos no Brasil
A Corregedoria Nacional de Justiça vai apurar a concessão de liminares que permitiram a entrada de seis pessoas do...
Portal CNJ
17 DE OUTUBRO DE 2023
Sede da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas será transferida para Tabatinga
Pela primeira vez uma comarca do interior do Amazonas será a sede provisória da Corregedoria do Poder Judiciário...