NOTÍCIAS
26 DE ABRIL DE 2024
Senador Jayme Campos pede modernização na cobrança do ITR
O senador Jayme Campos (União-MT) informou, em pronunciamento na quarta-feira (24), ter apresentado um projeto de lei para modernizar as normas de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Segundo o parlamentar, o PL 2.848/2023 visa definir um regramento padronizado para a comprovação das áreas ambientais e não tributáveis das propriedades, levando segurança jurídica e tributária ao homem do campo.
— De acordo com o nosso projeto, fica autorizada a possibilidade de comprovação de áreas de valor ambiental mediante a apresentação, pelo contribuinte, do CAR [Cadastro Ambiental Rural], que é um documento oficial, ou então por um laudo técnico assinado por um profissional habilitado, como requisito de validação das áreas ambientais para fins de cálculo do ITR. Hoje, infelizmente, existe uma insegurança jurídica muito grande quanto à determinação do valor monetário da terra nua, problema que prejudica muitos produtores rurais Brasil afora.
Jayme Campos argumentou que ainda não existe um critério objetivo de apuração do Valor da Terra Nua (VTN), o que consequentemente causa a sobretaxação de propriedades por parte do poder público. O senador afirmou que, atualmente, cabe a cada município elaborar uma tabela de preços de terras sob sua jurisdição.
— Há casos que vêm se difundindo no campo brasileiro de um verdadeiro confisco tributário, de um abuso por parte das prefeituras do nosso país em relação a esse assunto. As tabelas vindas dos municípios são consolidadas e publicadas pela Secretaria da Receita Federal, que é o órgão arrecadador do ITR. Essa tabela que apura o VTN a preço de mercado, no entanto, costuma ser exorbitante, em razão do interesse da autoridade pública municipal em arrecadar mais.
O parlamentar ressaltou que a proposta determina que as normas para apuração do VTN passem a ser elaboradas e publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Jayme Campos também destacou que o projeto estabelece a dedução de tributos em áreas de ocupações irregulares e propõe alterações para que os municípios passem a utilizar os valores arrecadados em infraestrutura, beneficiando os moradores do campo.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
17 DE NOVEMBRO DE 2023
Dia Nacional do Notário e do Registrador: IBDFAM passa a contar com comissões especializadas
O Brasil celebra o Dia Nacional do Notário e Registrador, data instituída pela Lei 11.630/2007, que celebra o...
Anoreg RS
17 DE NOVEMBRO DE 2023
Anoreg/BR renova identidade visual em busca de inovação e coesão
A transformação reflete um compromisso renovado com os valores fundamentais da associação e sua busca contínua...
Portal CNJ
17 DE NOVEMBRO DE 2023
Para representantes de quilombos, falta do reconhecimento do direito à terra gera invisibilidade social
A falta de titularidade e de registro dos territórios quilombolas e os desdobramentos da questão para os...
Portal CNJ
17 DE NOVEMBRO DE 2023
Em Alagoas, CNJ dialoga sobre a diversidade das infâncias brasileiras
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) promoveram uma roda de conversa...
Portal CNJ
17 DE NOVEMBRO DE 2023
SEEU estreia novo layout com foco na experiência do usuário
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que conecta em tempo...