NOTÍCIAS
26 DE ABRIL DE 2024
Senador Jayme Campos pede modernização na cobrança do ITR
O senador Jayme Campos (União-MT) informou, em pronunciamento na quarta-feira (24), ter apresentado um projeto de lei para modernizar as normas de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Segundo o parlamentar, o PL 2.848/2023 visa definir um regramento padronizado para a comprovação das áreas ambientais e não tributáveis das propriedades, levando segurança jurídica e tributária ao homem do campo.
— De acordo com o nosso projeto, fica autorizada a possibilidade de comprovação de áreas de valor ambiental mediante a apresentação, pelo contribuinte, do CAR [Cadastro Ambiental Rural], que é um documento oficial, ou então por um laudo técnico assinado por um profissional habilitado, como requisito de validação das áreas ambientais para fins de cálculo do ITR. Hoje, infelizmente, existe uma insegurança jurídica muito grande quanto à determinação do valor monetário da terra nua, problema que prejudica muitos produtores rurais Brasil afora.
Jayme Campos argumentou que ainda não existe um critério objetivo de apuração do Valor da Terra Nua (VTN), o que consequentemente causa a sobretaxação de propriedades por parte do poder público. O senador afirmou que, atualmente, cabe a cada município elaborar uma tabela de preços de terras sob sua jurisdição.
— Há casos que vêm se difundindo no campo brasileiro de um verdadeiro confisco tributário, de um abuso por parte das prefeituras do nosso país em relação a esse assunto. As tabelas vindas dos municípios são consolidadas e publicadas pela Secretaria da Receita Federal, que é o órgão arrecadador do ITR. Essa tabela que apura o VTN a preço de mercado, no entanto, costuma ser exorbitante, em razão do interesse da autoridade pública municipal em arrecadar mais.
O parlamentar ressaltou que a proposta determina que as normas para apuração do VTN passem a ser elaboradas e publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Jayme Campos também destacou que o projeto estabelece a dedução de tributos em áreas de ocupações irregulares e propõe alterações para que os municípios passem a utilizar os valores arrecadados em infraestrutura, beneficiando os moradores do campo.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Portal CNJ
18 DE DEZEMBRO DE 2023
Tribunal de Alagoas paga quase R$ 350 milhões em precatórios em 2023
Em 2023, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) viabilizou o pagamento de R$ 349.574.408,75 em precatórios,...
Portal CNJ
18 DE DEZEMBRO DE 2023
No Ceará, Justiça faz recomendações para cuidados de presos com transtorno mental
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Corregedoria-Geral dos Presídios da Comarca de Fortaleza,...
Portal CNJ
18 DE DEZEMBRO DE 2023
Soluções Fundiárias: no Mato Grosso, Justiça faz levantamento de assentados
Com o objetivo de auxiliar na análise de casos complexos de conflitos fundiários urbanos e rurais a Comissão...
Portal CNJ
18 DE DEZEMBRO DE 2023
Justiça Pará define métodos para acompanhar procedimentos investigatórios
A Corregedoria-Geral de Justiça do Pará, que tem à frente o desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra...
Portal CNJ
18 DE DEZEMBRO DE 2023
Judiciário ganha ferramentas para acompanhar medidas socioeducativas no meio aberto
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana um conjunto de critérios para avalição de programas e...