NOTÍCIAS
13 DE MAIO DE 2024
Provimento nº 30/2024 – CGJ dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços Extrajudiciais, entre os dias 13 e 17 de maio, em razão da tragédia climática que assola o Rio Grande do Sul
SEI 8.2024.0010/001356-8
Dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços Extrajudiciais, entre os dias 13 e 17 de maio de 2024, em razão da tragédia climática que assola o Estado do Rio Grande do Sul. Prorroga o prazo das prestações de contas de Delegatários e Interinos até 31/05/2024, e dá outras providências.
PROVIMENTO Nº 30/2024 – CGJ
SEI 8.2024.0010/001356-8
Dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços Extrajudiciais, entre os dias 13 e 17 de maio de 2024, em razão da tragédia climática que assola o Estado do Rio Grande do Sul. Prorroga o prazo das prestações de contas de Delegatários e Interinos até 31/05/2024, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FABIANNE BRETON BAISCH, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o agravamento das consequências do desastre climático que atingiu o Estado do Rio Grande do Sul nos últimos dias, em decorrência das chuvas intensas, enxurradas e inundações, que ocasionaram a indisponibilidade dos serviços eletrônicos, a falta de energia e o bloqueio de estradas e vias públicas em várias localidades,
CONSIDERANDO a decretação do estado de calamidade pública pelo Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto nº. 57.596 de 1º de maio de 2024;
CONSIDERANDO a decretação do estado de calamidade pública pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Porto Alegre, nos termos do Decreto nº. 22.647 de 2 de maio de 2024;
CONSIDERANDO a dimensão dos eventos climáticos intensos, que redundaram graves consequências pessoais e materiais no interior do Estado do Rio Grande do Sul e nesta Capital; e
CONSIDERANDO a instabilidade atual do Portal Extrajudicial, Portal das Serventias e Sistema Selo-Console, sem previsão retorno da operacionalidade,
PROVÊ:
Art. 1º – Fica determinada a suspensão do expediente presencial nas serventias extrajudiciais no Estado do Rio Grande do Sul entre os dias 13 a 17 de maio de 2024, bem como a prorrogação dos prazos para a prática de atos e de procedimentos nestes ofícios, com a postergação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo único – A determinação de vedação ao atendimento presencial não alcança o plantão do Registro Civil das Pessoas Naturais e nem impede a prática de atos eletrônicos ou urgentes pelas serventias extrajudiciais, desde que assegurada pelo Delegatário ou Interino a integridade física dos prepostos e usuários.
Art. 2º- Em municípios não atingidos pelos desastres climáticos, poderá o Delegatário ou Interino requerer ao Juiz Diretor do Foro autorização para a prática de atos notarias e registrais, com regular atendimento ao público, assumindo, nesta hipótese, a responsabilidade pela segurança e integridade física dos prepostos da serventia e dos usuários do serviço público delegado.
§1º – Caberá ao Juiz Diretor do Foro, em entendendo viável a abertura da serventia, fundamentadamente, editar portaria, que excepcionalmente será dispensada de aprovação pela Corregedoria-Geral da Justiça.
§2º – Ainda que autorizado o atendimento ao público na forma do caput, os prazos permanecerão suspensos nos termos do artigo 1º deste provimento.
§3º – Nas comarcas onde já foi expedida portaria para atendimento pelas serventias na semana em curso em observância ao Provimento nº 28/2024, não há necessidade de requerimento e expedição de nova portaria para atendimento na próxima semana.
Art. 3º – Fica autorizado, excepcionalmente enquanto perdurar a situação de calamidade pública nos municípios atingidos, que os Registradores e Interinos, na qualificação dos registros de óbito, flexibilizem a comprovação documental dos declarantes do óbito atingidos pelas enchentes, auxiliando na procura de dados e complementando-os no preenchimento dos assentos sempre que possível, assegurando efetividade ao ato.
Art. 4º – Fica determinada a prorrogação dos prazos quanto à obrigação de prestação de contas da competência de abril para o dia 31 de maio de 2024:
I. – do Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral (art.47, § 2º, da CNNR);
II. – do Portal Extrajudicial do Tribunal de Justiça (art. 60 da CNNR); e
III. – dos interinos das serventias extrajudiciais (arts. 61 e 62 da CNNR);
§1º – Após o retorno dos sistemas operacionais referidos, persistindo absoluta impossibilidade de atendimento à obrigação de prestação de contas na data limite aprazada, deverá o Delegatário ou Interino requerer, fundamentadamente, a postergação à Corregedoria-Geral da Justiça.
§2º – O passivo relativo ao envio diário do selo digital de fiscalização retido (artigo 44 da CNNR) poderá ser regularizado quando o sistema estiver operacional.
§3º – Caso a serventia se encontre na iminência de finalizar seu lote de selos disponível, fica autorizado de forma excepcional que lance novo lote manualmente, adquirindo-o formalmente assim que o sistema estiver operacional.
Art. 5º – Este provimento entra em vigor na presente data.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Porto Alegre, 09 de maio de 2024.
DESª. FABIANNE BRETON BAISCH,
Corregedora-Geral da Justiça.
Outras Notícias
Portal CNJ
20 DE OUTUBRO DE 2023
Abertas as inscrições para o II Congresso do FONAJUS
Tema que mobiliza tribunais, a magistratura e outros atores do Sistema de Justiça, a judicialização da saúde...
Portal CNJ
20 DE OUTUBRO DE 2023
Seminário debate papel dos cartórios no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
Magistrados, notários, registradores, gestores da administração pública, além de especialistas no combate à...
Anoreg RS
19 DE OUTUBRO DE 2023
CRC disponibiliza nova funcionalidade no cadastramento de preposto
A CRC conta com uma nova funcionalidade em relação ao cadastramento de preposto, exigindo o batimento biométrico...
Anoreg RS
19 DE OUTUBRO DE 2023
Real digital e segurança jurídica dos contratos imobiliários – Futuro dos smart contracts no direito brasileiro: realidade ou desafio?
Essa transformação digital vem sendo aplicada no âmbito do Direito Imobiliário, de modo que seja considerada a...
Anoreg RS
19 DE OUTUBRO DE 2023
Constituição é responsável por 35 anos de estabilidade institucional, diz presidente do STF
O ministro Luís Roberto Barroso participou, juntamente com o ministro Gilmar Mendes, da abertura do XXVI Congresso...