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15 DE FEVEREIRO DE 2024
Artigo – O tabelião já pode lavrar escritura pública declaratória ou pacto antenupcial do maior de 70 anos para afastar o regime da separação obrigatória de bens?

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14 DE FEVEREIRO DE 2024
STJ No Seu Dia fala sobre direitos dos idosos e das pessoas com deficiência

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14 DE FEVEREIRO DE 2024
Comissões de Soluções Fundiárias contribuem para bons resultados em casos de conflitos, diz artigo

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14 DE FEVEREIRO DE 2024
Artigo – A responsabilidade da imprensa e dos Diários Oficiais e a LGPD

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14 DE FEVEREIRO DE 2024
Artigo – Três reflexões sobre o regime de bens em casamento de pessoas com mais de 70 anos

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