NOTÍCIAS
19 DE MARçO DE 2024
Nome civil não deve ser o único critério para consulta de antecedentes criminais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou indicação para que os órgãos de Justiça ampliem a segurança das consultas sobre antecedentes criminais, usando, além do nome civil, informações do Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento e nome da mãe. A orientação foi decidida por unanimidade, durante a 3ª Sessão Virtual de 2024.
A orientação se deu a partir da Consulta 0000247-05.2023.2.00.0000, feita pela Corregedoria Geral da Justiça do Mato Grosso do Sul (CGJMS), em relação a réus que tiveram os documentos civis modificados (seja em relação ao nome ou ao gênero) e quando, sobre eles, existam antecedentes criminais registrados antes da mudança de nome.
De acordo com o voto da relatora da consulta, conselheira Mônica Nobre, uma vez que a maioria dos sistemas do Poder Judiciário não são capazes de identificar eventual mudança do nome civil da pessoa com antecedentes criminais, seja ela transgênero ou não, “é altamente recomendável que tantos os registros quanto as consultas sejam realizados utilizando-se sempre de outras chaves mais fortes, tais como o CPF, data de nascimento e filiação”.
Em seu voto, a conselheira destacou ainda ser essencial que os tribunais promovam cursos de capacitação para servidores e servidoras, magistrados e magistradas quanto à importância da correta e completa inclusão dos dados de identificação das partes quando do preenchimento dos sistemas e cadastros. Isso inclui, de acordo com a relatora, levar em conta critérios de pesquisa mais abrangentes que o nome, a fim de assegurar busca mais confiável.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
07 DE NOVEMBRO DE 2023
Atuação eficiente dos cartórios impacta combate ao crime organizado, afirma corregedor nacional
A evolução das práticas ilegais com o uso crescente da tecnologia, que desafia e impõe a necessidade de...
Portal CNJ
06 DE NOVEMBRO DE 2023
I Semana Nacional de Regularização Tributária mobiliza fiscos de 33 estados e municípios
A promoção de uma nova cultura na relação entre fisco e contribuintes será incentivada com a realização da I...
Portal CNJ
06 DE NOVEMBRO DE 2023
Pacto do Judiciário mobiliza tribunais superiores na 1ª Jornada Justiça e Equidade Racial
A 1ª Jornada Justiça e Equidade Racial ocupará, entre os dias 13 e 28 de novembro, espaços nos cinco tribunais...
Portal CNJ
06 DE NOVEMBRO DE 2023
Podcast amplia visibilidade sobre atuação da Justiça Militar Gaúcha
O Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS) lança nesta segunda-feira (6/11), o seu podcast...
Anoreg RS
06 DE NOVEMBRO DE 2023
Regularização Fundiária será tema de seminário em Caxias do Sul
Evento abordará de forma multidisciplinar como a REURB pode ser um instrumento de inclusão social e prevenção de...