NOTÍCIAS
22 DE JANEIRO DE 2024
Justiça goiana regulamenta igualdade de gênero no acesso de magistradas ao 2º grau
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22/1) a Resolução 247, que visa promover a igualdade de gênero no acesso ao tribunal e nas remoções para o cargo de juíza substituta em segundo grau, pelo critério de merecimento. A medida, que entra em vigor imediatamente, foi apresentada pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França, e alinha-se ao ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispôs sobre ações afirmativas com critério de gênero.
A nova resolução terá validade até que se atinja o percentual mínimo de 40% de desembargadoras e juízas substitutas em segundo grau nas vagas destinadas à magistratura de carreira. A aplicação da nova norma no TJGO ocorrerá a partir do primeiro provimento de cargo de desembargador pelo critério de merecimento, cujo edital será exclusivo para magistradas.
O chefe do Poder Judiciário destacou seu total apoio à iniciativa do CNJ e agradeceu aos membros do Órgão Especial pela aprovação da nova norma. “A aprovação desta resolução é um passo fundamental para aumentar a participação feminina no Tribunal de Justiça. Com mais magistradas ingressando no TJGO, não apenas promovemos uma representatividade mais equilibrada, mas também atendemos essa importante determinação do CNJ. Este é um momento relevante para o Judiciário de Goiás, demonstrando que, além dos excelentes números e premiações, também estamos buscando a promoção da igualdade de gênero em nosso Tribunal, algo fundamental para uma instituição moderna e democrática”, ressaltou Carlos França.
A Nova Resolução
Segundo a nova resolução, as vagas para os cargos de desembargador e de desembargadora e de juíza substituta em segundo grau ou juiz substituto em segundo grau, pelo critério de merecimento, serão preenchidas alternadamente por meio de editais abertos para inscrições mistas (homens e mulheres) ou exclusivas para mulheres. Esta abordagem busca garantir a paridade de gênero no tribunal, estabelecendo um equilíbrio de 40% a 60% entre os gêneros.
A nova resolução também esclarece que os processos de seleção devem observar as políticas que visam promover a igualdade de gênero instituídas pelo CNJ. Além disso, estipula que os quintos sucessivos para o preenchimento das vagas devem ser aferidos a partir da lista de antiguidade, respeitando a política de cotas. A continuidade de indicações nas listas tríplices será computada separadamente para cada modalidade de edital (exclusivo ou misto).
The post Justiça goiana regulamenta igualdade de gênero no acesso de magistradas ao 2º grau appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
17 DE JUNHO DE 2024
Iniciativas em Lajeado levam doações e registro civil a atingidos pela enchente
Passado o pior momento da enchente em Lajeado, cidade-sede da Comarca no Vale do Taquari que abrange outros sete...
Anoreg RS
17 DE JUNHO DE 2024
CAPADR aprova PL que aumenta valor máximo para financiamento de imóvel rural com dinheiro da reforma agrária
Projeto eleva para R$ 400 mil o valor máximo de crédito que as famílias poderão tomar junto ao FTRA para a...
Anoreg RS
17 DE JUNHO DE 2024
Viúva tem legitimidade para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação ajuizada por uma...
Anoreg RS
17 DE JUNHO DE 2024
CNJ – Jurisprudência – Direito à interinidade é do substituto mais antigo e impedimento não transfere o direito aos demais prepostos substitutos
Em resumo, o preposto escrevente substituto mais antigo na serventia vaga era companheiro da delegatária, falecida...
Anoreg RS
14 DE JUNHO DE 2024
CEF já cadastrou mais de 3,1 mil imóveis prontos para atender famílias no RS
Unidades habitacionais serão disponibilizadas somente após aprovação dos documentos e inspeção...