NOTÍCIAS
24 DE JANEIRO DE 2024
Justiça do Trabalho atualiza resolução que trata da gestão de Precatórios e de RPVs
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou, na última sessão do órgão em 2023, a alteração na Resolução CSJT 314/2021, que dispõe sobre a Gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho. A norma foi atualizada em diversos aspectos, em decorrência de atualizações promovidas nos últimos anos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta os precatórios em todos os ramos do Poder Judiciário.
Entre os diversos ajustes, a norma atualiza questões relativas às disposições preliminares; das espécies de requisição; dos honorários; da forma de cálculo da correção monetária e dos juros; do aporte de recursos no regime comum; do pagamento em parcelas ou por acordo direto e convênios.
Novos critérios e regulamentação
Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Rafael Gustavo Palumbo, as mudanças normativas feitas pelo CNJ, seja por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da matéria de precatórios, que é constitucional, ou mesmo por força das Emendas Constitucionais 113 e 114, ambas de 2021, se refletem na Justiça do Trabalho e, portanto, a norma do CSJT precisou se ajustada.
“Três das principais mudanças dizem respeito a inclusão dos critérios de atualização dos precatórios trabalhistas; a regulamentação específica quanto a utilização dos créditos em precatórios, notadamente pela Certidão do Valor Líquido Disponível para Utilização do Crédito em Precatório (CVLD); e o estabelecimento de procedimento de guarda dos registros do processamento, por ente ou entidade devedora, desde a requisição dos precatórios até o seu pagamento ao beneficiário, conferindo maior transparência a todo o processo”, explicou.
Uniformização e agilidade
Para o magistrado, a atualização da resolução tem como maior benefício a uniformização de procedimentos à luz das novas normas vigentes. “Para além de imprimir maior agilidade no processamento dos Precatórios e RPVs, a uniformização também se traduz em segurança aos tribunais, que estarão amparados ao seguir as diretivas e ainda permite a todos os órgãos de controle um procedimento de verificação igualmente único”, disse. “Em matéria de precatórios, a uniformização é imprescindível e é possível dada a sua natureza administrativa”, completou.
Fonte: CSJT
The post Justiça do Trabalho atualiza resolução que trata da gestão de Precatórios e de RPVs appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
11 DE JUNHO DE 2024
Começa cadastramento de imóveis prontos para doação às famílias do Rio Grande do Sul
Todas as etapas serão realizadas pela internet. Imóveis serão destinados para famílias das faixas 1 e 2 do...
Anoreg RS
11 DE JUNHO DE 2024
Relatório final do “Registre-se!” deste ano aponta quase 27 mil atendimentos no Amazonas durante a Semana Nacional do Registro Civil
Número mais que dobrou em comparação com os dados de 2023 no estado, que, além de Manaus, também foi realizado...
Anoreg RS
11 DE JUNHO DE 2024
Simpósio Nacional: 4 Anos de e-Notariado está com inscrições abertas
O Notariado Brasileiro está prestes a celebrar um marco revolucionário: os 4 anos da plataforma digital...
Anoreg RS
11 DE JUNHO DE 2024
STF valida cobrança de IR em conjunto com ITCMD sobre transferência de imóvel de herança
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está...
Anoreg RS
11 DE JUNHO DE 2024
Grupo da reforma tributária discute cobrança de impostos na emissão da nota e regime específico para imóveis
O grupo de trabalho (GT) que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove mais...