NOTÍCIAS
16 DE JANEIRO DE 2024
Governo envia ao Congresso Projeto de lei que aprimora lei de falência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei (PL) que tem como objetivo “aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”. O Diário Oficial da União desta quarta-feira (10) traz a mensagem presidencial informando o envio da matéria ao Congresso, mas não traz o teor do PL.
Segundo a mensagem, o projeto altera a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
A intenção de reformular a Lei de Falência das empresas foi antecipada em outubro pelo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. As normas existentes hoje sobre o tema são da década de 80, segundo lembrou o secretário à época, e fazem com o que o processo de falência se estenda indefinidamente.
“Queremos dar mais poderes, assim como aconteceu na recuperação judicial, para os credores influenciarem o andamento da falência e conseguirem, eles mesmos, indicarem um gestor fiduciário para alienar os bens mais rapidamente e, assim, conseguirem arrecadar a maior quantidade de recursos possível para pagar as dívidas com eles próprios”, detalhou o secretário na entrevista.
São Paulo foi o estado que mais criou empresas
Durante o mês de setembro, o Sudeste alcançou a marca de 155.698 novos negócios. Desse total, São Paulo representou a maior fatia, com 91.517 novos CNPJs, e o Espírito Santo a menor (6.615). Os dados são do Indicador de Nascimento de Empresas, divulgado pela Serasa Experian.
São Paulo também foi a Unidade Federativa (UF) com a maior quantidade de novos empreendimentos registrados no Brasil em setembro, seguido por Minas Gerais e Rio de Janeiro. Os estados do Acre, Amapá e Roraima marcaram com os menores índices.
Em setembro, o país registrou 306.453 aberturas de empresas, queda de 3,1% em relação ao mesmo período do ano anterior. Desse total, 74,4% (228.042) eram microempreendedores individuais.
“Para quem está começando um novo negócio, se tornar MEI é uma das opções mais atrativas, já que oferece baixo custo mensal, isenção de tributos federais, facilidade de cadastro e acesso a benefícios previdenciários, contando com todas as obrigações e direitos de uma pessoa jurídica”, declara Luiz Rabi, economista da Serasa Experian.
Com uma menor barreira de entrada e inúmeras possibilidades de atuação, “Serviços” é o principal segmento escolhido pelos empreendedores, representando 71,3% dos CNPJs inaugurados em setembro.
Em agosto deste ano, 367.339 novos registros de CNPJs foram abertos no Brasil, uma média de 16 empreendimentos por dia útil. O número representa uma alta de 0,4% em comparação ao mesmo período de 2022. Na análise por regiões, Sul, Sudeste e Centro-Oeste tiveram aumento em relação ao ano anterior.
Fonte: Mercado e Consumo
Outras Notícias
Portal CNJ
10 DE NOVEMBRO DE 2023
Lar Legal entrega títulos de propriedade para 55 famílias de Forquilhinha (SC)
O programa Lar Legal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), promoveu mais um evento de entrega de...
Portal CNJ
10 DE NOVEMBRO DE 2023
Em Caruaru (PE), Polo de Audiência de Custódias recebe insumos básicos para atender custodiados
A partir deste mês de novembro, o Polo de Audiências de Custódia de Caruaru passou a contar com insumos básicos...
Portal CNJ
10 DE NOVEMBRO DE 2023
Pesquisa lança formulário para magistratura sobre mediação em conflitos fundiários coletivos
Com o objetivo de fortalecer a utilização de meios adequados à solução de conflitos fundiários coletivos...
Portal CNJ
10 DE NOVEMBRO DE 2023
Delegação da Zâmbia conhece atuação do Brasil no combate à violência contra as mulheres
As inúmeras ações de combate à violência contra as mulheres, desenvolvidas pelo Poder Judiciário brasileiro,...
Portal CNJ
09 DE NOVEMBRO DE 2023
Definidas práticas vencedoras do Prêmio Justiça e Saúde
Visando assegurar o aperfeiçoamento das políticas judiciárias no que se refere às demandas de saúde, 14...