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11 DE JUNHO DE 2024
Provimento nº 172/24 regulamenta decisão acerca da instrumentalidade da forma na Alienação Fiduciária

PROVIMENTO N. 172, DE 05 DE JUNHO DE 2024. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça...

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10 DE JUNHO DE 2024
Provimento nº 173/24 dispensa a aposição de selo físico ou eletrônico nos atos referentes à AEDO

PROVIMENTO N. 173, DE 06 DE JUNHO DE 2024. Altera o Provimento N° 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de...

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10 DE JUNHO DE 2024
Governo firma acordo para garantir que vítimas das enchentes tenham acesso a documentos gratuitos

Diante da situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul, o governo do Estado assinou, na manhã desta...

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10 DE JUNHO DE 2024
Contrato de namoro: cresce o número de acordos firmados entre casais no Brasil

Colunista Mônica Bergamo explica que o objetivo do instrumento é garantir, juridicamente, a proteção patrimonial...

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10 DE JUNHO DE 2024
Guaíba terá ação de recuperação de documentos a partir de segunda-feira

A Comarca de Guaíba programou atendimentos pelo Recomeçar é Preciso! em diferentes locais da cidade a partir de...