NOTÍCIAS
09 DE FEVEREIRO DE 2024
Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode anular liminar
O envio de notificação extrajudicial deve ser enviado ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
Com esse entendimento, baseado no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, o desembargador Milton Carvalho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, mandou um banco devolver o veículo apreendido de um cliente, entendendo que ele nunca recebeu a notificação extrajudicial no endereço que consta em contrato de empréstimo.
A instituição financeira requereu a apreensão do carro que era garantia de pagamento de um crédito no valor de R$ 34.928 mil. O empréstimo foi dividido em 48 parcelas de R$ 998,17, com o primeiro pagamento previsto para abril de 2021.
Segundo o processo, a partir de maio de 2023, a cliente não quitou mais a dívida. O veículo dela foi apreendido em decisão liminar, já que o juiz da primeira instância entendeu que a mora justifica o confisco.
A defesa da mulher entrou com recurso e alegou que a notificação extrajudicial foi enviada para endereço diferente do apontado no contrato de empréstimo. De acordo com as provas, houve um equívoco em relação à numeração da residência, apesar do acerto em relação ao nome da rua.
Com a revogação da medida liminar, o magistrado ordenou a restituição do veículo no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000, limitada ao teto de R$ 10.000. A defesa da cliente foi feita pelo advogado Lucas Matheus Soares Stulp.
Fonte: ConJur
Outras Notícias
Portal CNJ
21 DE NOVEMBRO DE 2023
Tribunal baiano participa da I Semana Nacional da Regularização Tributária
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), presidido pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, integra o grupo...
Portal CNJ
21 DE NOVEMBRO DE 2023
Webinário debate nesta quarta (22/11) sustentabilidade em contratações da Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta quarta-feira (22/11) o webinário “Política de Governança...
Portal CNJ
21 DE NOVEMBRO DE 2023
Tribunais têm até 30 de novembro para participar de pesquisa de IA
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Justiça 4.0, deu início à coleta de dados da pesquisa...
Portal CNJ
20 DE NOVEMBRO DE 2023
21 dias + Cartoons contra a Violência: CNJ avança no combate à violência contra mulheres
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforçando o compromisso com as políticas de promoção da igualdade de...
Portal CNJ
20 DE NOVEMBRO DE 2023
Tribunais estaduais celebram Dia da Consciência Negra com ações contra o racismo
Em seis estados brasileiros, o Dia da Consciência Negra é celebrado com feriado local, envolvendo toda a sociedade...