NOTÍCIAS
17 DE ABRIL DE 2024
Decreto n. 11.995/2024 institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 16/04/2024, Edição 73, Seção 1, p. 1), o Decreto n. 11.995/2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. O Decreto entrou em vigor imediatamente.
De acordo com o Decreto, o programa “tem como finalidade dispor sobre as alternativas legais para a aquisição e a disponibilização de terras para a reforma agrária, de forma a promover o acesso à terra, a inclusão produtiva e o aumento da produção de alimentos”, e é destinado a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária de que trata o art. 19 da Lei n. 8.629/1993, regulamentada pelo Decreto n. 9.311/2018.
O Decreto também estabelece as formas de aquisição da propriedade imobiliária rural, nos termos do seu art. 4º. Por sua vez, o art. 19 especifica que, no caso de compra e venda, “o pagamento do preço contratado somente será efetuado após o registro da escritura pública no registro de imóveis competente.”
Fonte: IRIB
Outras Notícias
Portal CNJ
24 DE NOVEMBRO DE 2023
Justiça do Pará realiza palestra sobre violência doméstica contra a mulher idosa
Cerca de 100 alunos dos cursos de Direito e de Psicologia do Centro Universitário Fibra participaram na última...
Portal CNJ
24 DE NOVEMBRO DE 2023
Paz em Casa: vivências das mulheres negras marcam evento em Minaçu (GO)
As múltiplas e multicoloridas vivências das mulheres negras de Minaçu. A temática, que exalta o Dia da...
Portal CNJ
24 DE NOVEMBRO DE 2023
Futuro da judicialização da saúde tem perspectiva de aumento no Brasil
Aumento de custos; incorporação de tecnologias; envelhecimento da população; efetividade, eficiência e...
Portal CNJ
24 DE NOVEMBRO DE 2023
Paz em Casa: em São Luís, tribunal lança projeto de acolhimento a vítimas
São Luís chega ao quinto e último dia da 25ª Semana “Justiça pela Paz em Casa” com mais de 70% das...
Portal CNJ
24 DE NOVEMBRO DE 2023
Uso da inteligência artificial agiliza tomada de decisões judiciais em processos de saúde
O diálogo entre as áreas de medicina e de justiça e o uso de novas tecnologias foram evidenciados no segundo dia...