NOTÍCIAS
25 DE JANEIRO DE 2024
Corregedoria Nacional recebe sugestões para novo termo sobre ajuste de conduta de magistrados
A Corregedoria Nacional de Justiça abriu consulta para que todas as corregedorias dos tribunais do país possam, até o dia 2 de fevereiro, enviar sugestões para a regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aplicável a magistrados e delegatários de serviços notariais e de registro, como solução consensual de conflitos de ordem disciplinar.
O TAC funcionará como um instrumento alternativo à abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) em caso de faltas cometidas por juízes, juízas, tabeliães e registradores de serventias extrajudiciais, conforme alteração recente do Regimento Interno do CNJ.
Com o novo provimento, a ideia é que a Corregedoria Nacional proponha ao investigado a celebração de um TAC como medida suficiente para a prevenção de novas infrações e promoção da cultura da moralidade e da eficiência no serviço público.
Pela proposta inicial apresentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, para a celebração de TAC, as infrações têm de ser consideradas de menor potencial de lesividade a deveres funcionais e o magistrado tem de ser vitalício. Além disso, o magistrado não pode estar respondendo a outro processo administrativo disciplinar, não ter sido apenado disciplinarmente nos últimos três anos e não ter celebrado TAC (ou outro instrumento semelhante) nesse mesmo período.
Caso haja a celebração do TAC, o investigado assume o compromisso de reconhecer a irregularidade da conduta cometida e cumprir as demais condições estabelecidas no acordo. No rol de condições estão a correção de conduta, a retratação, a reparação do dano, a participação em cursos oficiais de capacitação e aperfeiçoamento, a suspensão do exercício cumulativo e remunerado de funções judiciais, entre outras condições que poderão ser estabelecidas.
Consulte aqui a minuta do provimento posto a consulta pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Texto: Ana Moura
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
The post Corregedoria Nacional recebe sugestões para novo termo sobre ajuste de conduta de magistrados appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
22 DE MAIO DE 2024
Artigo: Linguagem simples e breve pode revolucionar o Poder Judiciário – por Luís Roberto Barroso
De longa data sou um defensor da linguagem simples e fiz desse tema uma de minhas bandeiras nas Presidências do...
Anoreg RS
22 DE MAIO DE 2024
Anuário da Justiça Brasil 2024 será lançado nesta quarta no STF
Com o tema “Choque de Realidade — Quando as coisas não funcionam, é hora de chamar o Judiciário”, o...
Anoreg RS
22 DE MAIO DE 2024
Artigo: Usucapião de apartamento ou casa em condomínio de luxo – por Aleksander Szpunar Netto
Pois bem, este artigo é justamente pra você que não imaginava que imóveis, incluindo apartamentos dentro de...
Anoreg RS
22 DE MAIO DE 2024
Artigo: Oficina notarial e registral: Locação – Averbação – Direito de preferência – Falência – Arrecadação averbada – por Sérgio Jacomino
Na seção "Oficina Notarial e Registral" da Coluna Migalhas Notariais e Registrais de hoje, cuidaremos de um caso...
Anoreg RS
21 DE MAIO DE 2024
Conheça os Critérios de Avaliação do PQTA 2024
O PQTA premia anualmente os Cartórios que se destacam pela excelência em seus serviços.