NOTÍCIAS
15 DE ABRIL DE 2024
Cônjuge não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento
Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la.
O motivo é o casamento ter ocorrido seis anos após o término do contrato de trabalho objeto de cobrança.
Segundo a juíza-relatora do acórdão, Líbia da Graça Pires, o artigo 1.664 do Código Civil dispõe que os bens da comunhão respondem pelas obrigações assumidas pelo marido ou pela mulher para atender os encargos da família.
No entanto, o artigo 1.659, VI, retira dessa obrigação os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
“Nesse cenário, incumbia ao exequente indicar bens que integrassem o patrimônio do próprio cônjuge, de modo a permitir a verificação dos limites da responsabilidade patrimonial e da inclusão do bem dentre os comunicáveis em decorrência do regime de comunhão parcial de bens”, declarou a magistrada. Com informações da assessoria do TRT-2.
Processo 0001287-63.2013.5.02.0033
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Portal CNJ
01 DE DEZEMBRO DE 2023
Relatório inédito sobre Centrais de Vagas mostra panorama do sistema socioeducativo
A partir de diagnóstico inédito sobre a gestão de vagas no sistema socioeducativo com foco no funcionamento das...
Portal CNJ
01 DE DEZEMBRO DE 2023
Protocolo Para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021
Esta publicação é fruto dos estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de...
Portal CNJ
01 DE DEZEMBRO DE 2023
PGFN abre edital para acordos de até R$ 50 milhões na I Semana da Regularização Tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera celebrar acordos de até R$ 50 milhões em condições...
Portal CNJ
30 DE NOVEMBRO DE 2023
Exposição Cartoons contra a Violência promove reflexão do público sobre tema
O lançamento da exposição “Cartoons contra a Violência”, promovida pelo Conselho Nacional de...
Portal CNJ
30 DE NOVEMBRO DE 2023
Judiciário contribui com repositório nacional unificado sobre violência contra as mulheres
As estatísticas referentes à violência contra a mulher da Base Nacional do Poder Judiciário (DataJud) serão...