NOTÍCIAS
27 DE MAIO DE 2024
CCJ vai debater PEC que transfere os terrenos de marinha aos ocupantes
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta segunda-feira (27), às 14h, audiência pública interativa para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere os chamados terrenos de marinha, mediante pagamento, aos seus ocupantes particulares, e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios.
Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição do preamar (maré cheia) médio de 1831.
“A proposta distribui esses imóveis entre os estados, municípios e particulares. No entanto, tendo em vista que a proposta busca alterar a Constituição para modificar a propriedade sobre os terrenos de marinha, atualmente pertencentes à União, e sua extinção pode impactar o Balanço Geral da União (BGU) e as receitas correntes da União, torna-se fundamental que a matéria seja debatida e aprimorada em audiência pública, de acordo com o senador Rogério Carvalho (PT-SE) no requerimento em que propõe a realização da audiência pública (REQ 24/2023-CCJ).
O texto da PEC 3/2022, que teve origem na Câmara dos Deputados, revoga o inciso VII do caput do artigo 20 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A matéria conta com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Convidados
O debate contará com a presença, já confirmada, do diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa. A comissão ainda aguarda a confirmação da participação do governador do Amapá, Clécio Luís Vieira, e dos prefeitos de Florianópolis (SC), Topázio Neto; de Belém (PA), Edmilson Rodrigues; e de Manaus (AM), David Almeida. Também espera a participação de representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Advocacia-Geral da União (AGU); Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Associação S.O.S. Terrenos de Marinha.
O debate será realizado na sala 3 da ala Alexandre Costa.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Portal CNJ
17 DE OUTUBRO DE 2023
I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário recebe inscrições
Estão abertas as inscrições para o I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário, que vai reconhecer o...
Portal CNJ
17 DE OUTUBRO DE 2023
Justiça do Trabalho de Campinas promove debate sobre escuta qualificada de vítimas de tráfico de pessoas
A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região promoveu, na última semana, a Oficina...
Portal CNJ
17 DE OUTUBRO DE 2023
Na Bahia, tribunal promove curso “Aprofundamento em círculos restaurativos”
Com enfoque voltado ao trauma e à resiliência, o Núcleo de Justiça Restaurativa de 2º Grau (NJR2) do Tribunal...
Portal CNJ
17 DE OUTUBRO DE 2023
Desembargador gaúcho responderá a PAD por acusação de violência doméstica
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou abertura de processo administrativo disciplinar (PAD)...
Portal CNJ
17 DE OUTUBRO DE 2023
Curso sobre nova Plataforma Socioeducativa (PSE) começa nesta terça (17/10), em Pau dos Ferros e Caicó
O TJRN e a Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) confirmaram, para esta terça-feira, 17/10, o...