NOTÍCIAS
13 DE DEZEMBRO DE 2023
STF julga nesta quarta se quem tem mais de 70 anos pode se casar sob regime de comunhão de bens
A Corte vai avaliar também a aplicação da regra a uniões estáveis; o que for decidido vai valer para processos em todo o país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar nesta quarta-feira (13) uma ação sobre o regime de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos. Atualmente, o modelo obrigatório é o de separação total de bens, de acordo com o Código Civil de 2002. A Corte também vai avaliar a aplicação da regra a uniões estáveis. O que for decidido vai valer para processos em todo o país.
Os ministros vão analisar um inventário em que se discute o regime de bens a ser aplicado a uma união estável iniciada quando um dos cônjuges já tinha mais de 70 anos. A primeira instância considerou aplicável o regime da comunhão parcial de bens e reconheceu o direito da companheira de participar da sucessão hereditária com os filhos do falecido.
Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou a decisão e aplicou à união estável o regime da separação obrigatória de bens. A corte paulista entendeu que é preciso “proteger” a pessoa idosa e os herdeiros dela.
Em um recurso extraordinário ao STF, a ex-companheira do falecido pede que seja aplicado o regime da comunhão parcial de bens à união estável firmada com ela. O Código Civil não apresenta regulamentação para as situações em que uma pessoa com mais de 70 anos constitui união estável.
Fonte: R7
Outras Notícias
Anoreg RS
18 DE OUTUBRO DE 2023
Presidente da Anoreg/RS prestigia ação Cartório Cidadão em Porto Alegre
A iniciativa é voltada, especialmente, para a população socialmente vulnerável, com a expedição de 2° vias de...
Portal CNJ
18 DE OUTUBRO DE 2023
Solo Seguro: Corregedoria Nacional premia ações em prol da regularização fundiária
Uma solenidade, na manhã desta quarta-feira (18/10), serviu para mostrar que o significado de um título de...
Portal CNJ
18 DE OUTUBRO DE 2023
GT da Justiça Federal da 4ª Região acompanhará ações de recuperação da Mata Atlântica
A 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (Ambiental) realizou na segunda-feira (16/10) uma audiência de...
Portal CNJ
18 DE OUTUBRO DE 2023
Comissão do TRF2 inicia visitas em áreas com conflitos de interesse coletivo
A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) iniciou na terça-feira...
Portal CNJ
18 DE OUTUBRO DE 2023
Grupo de Trabalho do CNJ terá 30 dias para discutir reestruturação de concursos para magistratura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar a reestruturação do processo de seleção para o ingresso na...