NOTÍCIAS
22 DE DEZEMBRO DE 2023
Soluções Fundiárias: Justiça Federal visita ocupação de área na Praia da Ribeira (RJ)
A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) visitou na última semana uma área desapropriada pela União para implantação de um Terminal Pesqueiro Público. O projeto não chegou a sair do papel e a área acabou sendo ocupada por cerca de 30 familias, que construíram casas no local.
O terreno fica na Praia da Ribeira, na Ilha do Governador, zona norte carioca. A União ajuizou uma ação de reintegração de posse e o juízo encaminhou o caso para ser analisado como um incidente a ser tratado pela comissão do TRF2, nos termos da Resolução nº 510/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O normativo prevê a criação, a estrutura e o funcionamento das Comissões Nacional e Regionais de Soluções Fundiárias no Poder Judiciário.
O relator do incidente, admitido em sessão de julgamento no dia 14 de novembro, é o juiz federal José Eduardo Nobre Matta, que conduziu a visita técnica. Na oportunidade, a comitiva se reuniu com moradores da ocupação e pôde conhecer de perto a situação das moradias.
A inspeção contou com a participação de autoridades e equipes técnicas. Dentre os presentes, além do relator, estiveram o juiz federal André Luiz Martins da Silva, também componente da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2; os procuradores-gerais do estado e do município do Rio de Janeiro, respectivamente, Bruno Teixeira Dubeux e Daniel Bucar; o presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), Robson Claudino; a representante do Ministério da Pesca e Aquicultura, Maria Paula Correia de Lima Almeida; e o servidor da Secretaria do Patrimônio da União – Superintendência do Rio de Janeiro, Marcos Reis Maia.
Representando a ocupação, participaram a presidente da Associação dos Moradores, Andreia de Oliveira Cordeiro, e os membros da comissão de moradores, Josefa Felipe da Silva Fernandes, Marcos Teixeira dos Santos e Patrícia de Jesus dos Santos.
No julgamento do incidente, o relator observou que a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias no caso “tem grande potencial para a construção de uma solução efetiva e menos traumática possível para os litígios relacionados”.
É este o principal objetivo do colegiado criado pela Presidência do TRF2 em novembro de 2022: promover a mediação nos incidentes, prestando apoio operacional aos juízes e desembargadores federais relatores de ações recebidas como incidentes.
Assim, o grupo trabalha para prevenir confrontos e reduzir os impactos sociais no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo em propriedades urbanas e rurais de moradia coletiva, ou usados como área produtiva de populações vulneráveis.
A comissão mantém uma página no portal do TRF2, na qual disponibiliza informações sobre sua composição, objetivos, competências e funcionamento, sobre os incidentes em curso, e sobre pautas e atas de julgamento.
O andamento e os atos processuais do incidente de solução fundiária referente à Praia da Ribeira estão disponíveis no sistema e-Proc do TRF2. O número dos autos é 5013105-58.2023.4.02.0000.
Fonte: TRF2
The post Soluções Fundiárias: Justiça Federal visita ocupação de área na Praia da Ribeira (RJ) appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
27 DE OUTUBRO DE 2023
Tribunais se preparam para Mês Nacional do Júri
Os tribunais de Justiça de todo o país se unem, em um esforço concentrado, no próximo mês de novembro para...
Portal CNJ
27 DE OUTUBRO DE 2023
Tribunal do Paraná prepara a 1ª edição da Semana da Regularização Tributária
A 1ª edição da Semana Nacional da Regularização Tributária, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça...
Portal CNJ
27 DE OUTUBRO DE 2023
Corregedor nacional visita obras do Centro de Atendimento à População de Rua no RJ
Iniciativa pioneira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) em parceria com diversos órgãos...
Portal CNJ
27 DE OUTUBRO DE 2023
Em ato público, CNJ reafirma o compromisso do Judiciário brasileiro com a garantia dos direitos humanos
No Ato Público em alusão ao cumprimento da sentença interamericana Ximenes Lopes vs. Brasil promovido pelo...
Anoreg RS
27 DE OUTUBRO DE 2023
Correio Braziliense – Brasileiros trans no exterior poderão retificar nome em consulados e embaixadas
A medida vale também para os estrangeiros naturalizados que vivem no Brasil.