NOTÍCIAS
06 DE JUNHO DE 2023
Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos
O autor da proposta é deputado Marangoni
O Projeto de Lei 93/23 permite que a interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos. Essa ação funciona como um aviso ao devedor de que há créditos pendentes em seu nome e serve para cobrar juros e multa referentes à dívida.
Em análise na Câmara dos Deputados a proposta altera o Código Civil.
Ao contrário da interpelação judicial, essa é feita sem a interferência do Judiciário, podendo ser enviada por cartórios ou pelo correio, desde que haja aviso de recebimento em mãos.
O autor, deputado Marangoni (União-SP), disse que essa alteração é “indispensável” para evitar que apenas as notificações recebidas por meios físicos sejam válidas, diante da possibilidade de também enviá-las por meio digital.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
20 DE JUNHO DE 2023
Fórum de inovação promove debate sobre regulação de algoritmos e redes sociais
As vantagens e desvantagens do uso de algoritmos e das redes sociais no Brasil e no mundo, bem como o uso da...
Portal CNJ
20 DE JUNHO DE 2023
Centro de Justiça e Cidadania é instalado no município de Porto Walter (AC)
Localizado no oeste do estado do Acre, o município de Porto Walter é o primeiro a receber a instalação do Centro...
Portal CNJ
20 DE JUNHO DE 2023
CNJ 18 anos: Informatização e padronização revolucionaram o Judiciário
Muito precisou acontecer antes dos cliques que, hoje, permitem acessar, enviar ou anexar arquivos e informações...
Portal CNJ
20 DE JUNHO DE 2023
Judiciário Sustentável traz dados e boas práticas para a proteção do meio ambiente
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta, nesta sexta-feira (23/6), pesquisa sobre a jurisdição ambiental...
Portal CNJ
19 DE JUNHO DE 2023
Desafios do avanço tecnológico no Judiciário pautam abertura de evento sobre inovação
A autonomia e a relação do ser humano com as novas tecnologias e a forma como a sociedade lida e se adapta aos...
