05 DE DEZEMBRO DE 2023
Portaria nº 37/2023-DF declara a vacância do cargo de tabelião no 11º Tabelionato de Notas na comarca de Porto Alegre

PORTARIA Nº 37/2023-DF

A Excelentíssima Senhora Doutora Alessandra Abrão Bertoluci, MM. Juíza de Direito Diretora do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o falecimento do Tabelião Titular responsável pelo 11º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, Sr. JOÃO JOSÉ PEREIRA MOREIRA, conforme certidão de óbito acostada ao processo 8.2023.1026/001880-1;

CONSIDERANDO a urgência de designação de Interino para o 11º Tabelionato de Notas de Porto Alegre;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização e realização de demais diligências relacionadas à reabertura do Serviço Notarial;

CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da probidade devem orientar todos os atos administrativos, em especial aqueles que emanam do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 51 e seguintes da Consolidação Normativa Notarial e Registral/RS, bem como o artigo 39, §2º, da Lei nº 8.935/94;

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR A VACÂNCIA DO CARGO DE TABELIÃO NO 11º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, a contar de 16 (dezesseis) de novembro de 2023, em razão do falecimento do Titular, conforme dispõe o art. 39, I, da Lei no 8.935/94;

Art. 2° DETERMINAR o fechamento do 11° Tabelionato de Notas de Porto Alegre até o dia 1° de DEZEMBRO de 2023 (sexta-feira), a contar de 20.11.2023.

§1° O fechamento poderá ser prorrogado em caso de necessidade.

§2° O Serviço Notarial reabrirá no dia 04 de dezembro de 2023, segunda-feira.

Remeta-se cópia da presente Portaria à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça para aprovação.

Com a devida aprovação, encaminhe-se cópia aos Oficiais Extrajudiciais e à Imprensa para informação no site do Tribunal de Justiça.

Porto Alegre, data registrada no sistema.

ALESSANDRA ABRÃO BERTOLUCI,

Juíza de Direito Diretora do Foro de Porto Alegre

Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRS