NOTÍCIAS
12 DE DEZEMBRO DE 2023
Plenário aprova ampliação da participação feminina em cargos diretivos da Justiça
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, modificação no texto da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, que amplia a presença das mulheres em cargos diretivos nos tribunais e estende seus efeitos a todas as trabalhadoras em outros postos de trabalho. Os conselheiros validaram a alteração nesta terça-feira (12/12), na 19ª Sessão Ordinária de 2023, a última do ano.
O Ato Normativo 0001070-76.2023.2.00.0000, relatado pela conselheira Salise Sanchotene, trata dos múltiplos aspectos da paridade em atividades administrativas e judiciárias dos tribunais e conselhos da Justiça, especialmente para a convocação de magistradas no exercício de funções auxiliares, ocupação de cargos de chefia por servidoras, composição de colegiados internos, participação em mesas de eventos institucionais e contratação de estagiárias e funcionárias terceirizadas.
Em seu voto, a relatora da matéria, que altera o texto da Resolução CNJ nº255/2018, defendeu a necessidade e urgência de se assegurar às mulheres oportunidades de acesso. “É preciso que a igualdade de gênero seja uma realidade vivenciada pelas futuras gerações, e não apenas um ideal distante. A democracia somente se concretiza no pluralismo, na diversidade de vozes e na representatividade igualitária dos segmentos da sociedade nos espaços de poder”, afirmou.
Salise afirmou que a iniciativa encontra fundamento e validade na Constituição Federal, bem como na Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), de 1979, ratificada pelo Brasil em 1984. “Tais diplomas normativos não se contentam com a igualdade formal de gênero. Vão além, exortam o Estado brasileiro a implementar a igualdade substancial entre homens mulheres, ou seja, aquela sentida na prática, em todos os campos da vida em sociedade”, ressaltou.
Mudança
A medida compreende a contratação de estagiários e estagiárias, inclusive residentes jurídicos, e a contratação de prestadores e prestadores de serviço terceirizado por entender que a paridade de gênero com interseccionalidade de raça é fundamental para as oportunidades de aprendizado profissional e de emprego ou trabalho para mulheres negras. A proposta atualiza, ainda, as disposições relacionadas ao Repositório Nacional de Mulheres Juristas, para melhor orientar os tribunais acerca da alimentação dos bancos de dados.
Acompanhe a 19ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube
Acesse mais imagens da 19ª Sessão Ordinária no Flickr do CNJ
Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
The post Plenário aprova ampliação da participação feminina em cargos diretivos da Justiça appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
09 DE OUTUBRO DE 2023
Perda de imóvel por dívida fiscal do antigo dono: decisão do STJ inquieta o mercado – Por Ana Paula Dias
Já imaginou perder seu imóvel por dívida ativa de antigos proprietários? Recentemente, o Supremo Tribunal de...
Anoreg RS
09 DE OUTUBRO DE 2023
Famílias e famílias: consequências jurídicas dos novos arranjos familiares sob a ótica do STJ
O que é família? O mundo moderno trouxe tantas mudanças nas relações sociais e particulares que algumas pessoas...
Anoreg RS
09 DE OUTUBRO DE 2023
Metrópoles – Guarda compartilhada de animais pode virar lei, mas já é tendência
São, ao todo, 149,6 milhões de animais domésticos nos lares brasileiros, enquanto a taxa de divórcio teve uma...
Anoreg RS
09 DE OUTUBRO DE 2023
TJRS divulga a relação dos candidatos que, na prova oral aplicada entre os dias 27/09/2022 e 30/09/2022, tiveram o áudio prejudicado na arguição do grupo de matérias C
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO...
Portal CNJ
09 DE OUTUBRO DE 2023
Comitê do CNJ avança em propostas para ampliar segurança de magistrados e magistradas
Os integrantes do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, presidido pelo conselheiro...