NOTÍCIAS
12 DE DEZEMBRO DE 2023
Plenário aprova ampliação da participação feminina em cargos diretivos da Justiça
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, modificação no texto da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, que amplia a presença das mulheres em cargos diretivos nos tribunais e estende seus efeitos a todas as trabalhadoras em outros postos de trabalho. Os conselheiros validaram a alteração nesta terça-feira (12/12), na 19ª Sessão Ordinária de 2023, a última do ano.
O Ato Normativo 0001070-76.2023.2.00.0000, relatado pela conselheira Salise Sanchotene, trata dos múltiplos aspectos da paridade em atividades administrativas e judiciárias dos tribunais e conselhos da Justiça, especialmente para a convocação de magistradas no exercício de funções auxiliares, ocupação de cargos de chefia por servidoras, composição de colegiados internos, participação em mesas de eventos institucionais e contratação de estagiárias e funcionárias terceirizadas.
Em seu voto, a relatora da matéria, que altera o texto da Resolução CNJ nº255/2018, defendeu a necessidade e urgência de se assegurar às mulheres oportunidades de acesso. “É preciso que a igualdade de gênero seja uma realidade vivenciada pelas futuras gerações, e não apenas um ideal distante. A democracia somente se concretiza no pluralismo, na diversidade de vozes e na representatividade igualitária dos segmentos da sociedade nos espaços de poder”, afirmou.
Salise afirmou que a iniciativa encontra fundamento e validade na Constituição Federal, bem como na Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), de 1979, ratificada pelo Brasil em 1984. “Tais diplomas normativos não se contentam com a igualdade formal de gênero. Vão além, exortam o Estado brasileiro a implementar a igualdade substancial entre homens mulheres, ou seja, aquela sentida na prática, em todos os campos da vida em sociedade”, ressaltou.
Mudança
A medida compreende a contratação de estagiários e estagiárias, inclusive residentes jurídicos, e a contratação de prestadores e prestadores de serviço terceirizado por entender que a paridade de gênero com interseccionalidade de raça é fundamental para as oportunidades de aprendizado profissional e de emprego ou trabalho para mulheres negras. A proposta atualiza, ainda, as disposições relacionadas ao Repositório Nacional de Mulheres Juristas, para melhor orientar os tribunais acerca da alimentação dos bancos de dados.
Acompanhe a 19ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube
Acesse mais imagens da 19ª Sessão Ordinária no Flickr do CNJ
Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
The post Plenário aprova ampliação da participação feminina em cargos diretivos da Justiça appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
23 DE OUTUBRO DE 2023
Estadão – Famílias antecipam herança com medo dos impostos da Reforma Tributária
Em agosto deste ano, o número de doações de bens passou para mais de 14,2 mil. O medo de que a reforma...
Anoreg RS
23 DE OUTUBRO DE 2023
Cartório Cidadão realizou quase 3 mil atendimentos em três dias
Em parceria com cartórios extrajudiciais e entidades representativas da classe e instituições públicas, a...
Anoreg RS
23 DE OUTUBRO DE 2023
Seminário debate papel dos cartórios no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
O seminário “Atuação dos Cartórios Extrajudicias no Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do...
Anoreg RS
23 DE OUTUBRO DE 2023
Nova lei sobre terras indígenas é sancionada com veto ao marco temporal
Apenas 9 dos 33 artigos aprovados pelo Congresso foram mantidos na íntegra O presidente Luiz Inácio Lula da Silva...
Anoreg RS
23 DE OUTUBRO DE 2023
Artigo – Arrecadação de imóveis abandonados, avanços legais e novas iniciativas – Por Ricardo Almeida Ribeiro da Silva
Muitas cidades no mundo vivenciaram o abandono dos seus centros originais com a migração dos habitantes e de...