A Plataforma Socioeducativa (PSE), ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2021 para automatizar a gestão de processos do sistema socioeducativo, entrou em operação nesta semana. De forma pioneira, foi implementada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em substituição ao Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) para registro das guias de acompanhamento de jovens e adolescentes em todo o estado. Permite, ainda, o envio de alertas sobre prazos processuais e cria uma base de dados confiável sobre o perfil sociodemográfico de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

O início da operação da PSE foi precedido por força-tarefa para o processo de migração entre sistemas, além de ciclo de formação realizado em cinco regiões do estado para magistrados e servidores do TJRN, que capacitou 139 pessoas para usar a ferramenta. “Abrimos uma nova fase da Justiça Juvenil no Brasil. A PSE vai nos permitir avançar na uniformização das decisões da Justiça sobre adolescentes a quem se atribua a prática de atos infracionais, garantindo assim mais equidade nas medidas socioeducativas aplicadas. Do ponto de vista tecnológico e de gestão, simplifica o processo de tramitação de execução das medidas tanto para magistrados quanto para servidores”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Edinaldo César Santos Junior, o uso da PSE permitirá a superação de desafios históricos em relação à falta de dados sobre o sistema socioeducativo, inclusive da produção judiciária. “A Plataforma vai permitir extrair de forma automatizada dados de extrema importância, como o perfil sociodemográfico das e dos adolescentes citados nos processos, algo que hoje é feito de forma manual. Essas informações serão essenciais para a construção de política públicas mais ajustadas à realidade de cada local”, explica Santos Junior.

A PSE funciona de forma integrada com o Processo Judicial eletrônico (PJe) utilizado no TJRN. Para o usuário, não será necessário entrar em outro sistema, tornando os procedimentos mais fluidos e intuitivos. A forma como a PSE foi elaborada permite ainda a integração com outros sistemas eletrônicos de acompanhamento de processos judiciais.

“Estamos empolgados com o início do funcionamento da PSE aqui no nosso estado e para ver os resultados oriundos dessa uniformização de procedimentos e na expedição de guias. Temos a convicção de que ainda temos muito a evoluir para atender todas as demandas da infância e da juventude, e a Plataforma Socioeducativa é um grande passo para essa evolução”, declara o juiz coordenador da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJRN, José Dantas de Paiva.

Capacitação regionalizada

Como uma forma de garantir uma rápida adaptação ao uso da Plataforma, o CNJ, o TJRN e a Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) organizaram cinco formações regionalizadas sobre a PSE no estado. O processo teve início no dia 17 de outubro, com atividades nas cidades de Pau dos Ferros e Caicó. Mossoró recebeu a formação no dia 18 e a cidade João Câmara, no dia 19. Na última sexta-feira (20/10) foi realizada a capacitação para as varas da Região Metropolitana de Natal, quando foram capacitados 14 magistrados e 42 servidores.

Presente na formação do dia 20, a juíza da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim, região metropolitana de Natal, Ilná Rosado, já começou a utilizar a ferramenta nesta segunda-feira. “Teremos uma Audiência Concentrada daqui a dois dias e já percebemos como essa tecnologia vai facilitar o acesso a documentos necessários para o acompanhamento dos casos, como o do Plano Individual de Atendimento desses adolescentes”.

Ela destacou ainda a funcionalidade de aviso de prazos da PSE. “Hoje gastamos muito tempo fazendo o acompanhamento de prazos de internação provisória, de revisão de medida ou de tempo máximo de internação de forma manual, com planilha própria e etiquetas nos PJe. Não perdemos nenhum prazo, mas eu imagino como é difícil para um juiz de vara única, que tem que cuidar de diversas questões, acompanhar essas datas também. Esse sistema vai facilitar muito o trabalha da Justiça em geral”, explicou.

O CNJ vai continuar acompanhando o TJRN no processo de implementação da PSE. “Estamos agora numa operação assistida, para garantir todo o amparo e apoio ao Tribunal”, disse o coordenador do projeto da Plataforma Socioeducativa, Edson Lessa. “Vamos identificar uma lista de melhorias necessárias para garantir um funcionamento da plataforma mais fluido possível”, completou. A partir da experiência do Rio Grande do Norte, Lessa afirma que outros tribunais já procuram informações sobre a PSE, e as próximas implementações estão em processo de definição.

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