NOTÍCIAS
15 DE DEZEMBRO DE 2023
No Amapá, Semana Nacional da Regularização Tributária fecha mais de 600 acordos
Encerrada nesta sexta-feira (15), a I Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Tribunal de Justiça do Amapá e Governo do Estado do Amapá, no Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Zona Norte de Macapá, negociou mais de 600 dívidas do cidadão com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP) e arrecadou cerca de R$ 2 milhões aos cofres públicos.
A iniciativa, coordenada pelo titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte, juiz Marconi Pimenta, teve como tema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”. O mutirão de negociações iniciou na última segunda-feira (11) e possibilitou que pessoas negociassem pendências e pudessem retirar carros que estavam apreendidos no Detran/AP, com diminuição das taxas e multas para facilitar a recuperação do bem, que se encontrava no pátio da instituição. Com a ação, dezenas de veículos retornaram aos seus proprietários.
A iniciativa, com condições especiais de negociação de débitos, teve como foco débitos de Imposto por Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), Licenciamento e multas administradas pelo Detran-AP em parcelamento de 10 a 12 vezes. No caso de carros e motocicletas apreendidos e armazenados, as taxas – diária de pátio, reboque, vistoria e liberação – ficaram limitadas a R$ 700,00 para automóveis e R$ 300,00 para motocicletas (duas rodas).
De acordo com o juiz Marconi Pimenta, a negociação promove a efetiva harmonização e auxilia na mudança da cultura social. O magistrado enfatizou os benefícios para o cidadão e para o Estado.
“Foram descontos de mais de R$ 4 mil em diversos casos. Tinha um carro no Pátio do Departamento de Trânsito que o dono precisava de R$ 18 mil para retirar e conseguiu com R$ 700,00 parcelados em até 10 vezes. Esse é um bom negócio, pois o veículo é dele e evita essa história de leilão de automóveis”, comentou o juiz.
“Trabalhamos para atender e garantir os direitos dos cidadãos. Foram mais de 600 atendimentos negociações homologadas e com uma arrecadação de aproximadamente R$ 2 milhões para o Detran/AP. Acredito que daqui para frente esse número vai triplicar, pois as pessoas gostam dos benefícios, já que muitos encontram-se bastante endividados, com situação financeira difícil. Desta forma, todos ganham”, finalizou Marconi Pimenta.
O agradecimento do cidadão beneficiado
O consultor ambiental Airton Ferreira foi uma das centenas de pessoas beneficiadas com o mutirão de negociações. Ele conseguiu pagar a dívida de seu veículo e elogiou a iniciativa. “A burocracia me impedia de conseguir negociar e resolver a pendência. Quitei o IPVA do meu carro. Portanto, parabenizo o Poder Judiciário pela iniciativa, pois queremos sempre estar regularizados e essa ação possibilitou isso”, detalhou.
Mais sobre a I Semana Nacional da Regularização Tributária
A Semana Nacional da Regularização Tributária é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da por meio da Resolução CNJ n. 471/2022.
Com a medida, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação e incentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões para a realização de acordos.
Fonte: TJAP
The post No Amapá, Semana Nacional da Regularização Tributária fecha mais de 600 acordos appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
17 DE MAIO DE 2024
93° Encoge e 5º Fórum Fundiário Nacional: ações para o aprimoramento das Corregedorias dos Tribunais de Justiça, da atividade jurisdicional e do serviço extrajudicial
Nos dias 24 e 25 de abril deste ano, o 93º Encontro Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (Encoge)...
Anoreg RS
17 DE MAIO DE 2024
Artigo – O registro eletrônico como garantia da propriedade em tempos de decretação de calamidade pública – Por João Pedro Lamana Paiva
A catástrofe ambiental em curso no Estado do Rio Grande do Sul propôs aos Serviços Extrajudiciais mais um grande...
Anoreg RS
17 DE MAIO DE 2024
Seminário promovido pelo STJ discutiu regulação, desafios e oportunidades do mercado de carbono
O mercado de carbono, sua regulamentação, os desafios e as oportunidades para o país foram alguns dos tópicos...
Anoreg RS
17 DE MAIO DE 2024
Registre-se: no primeiro dia da ação, foram emitidas mais de 5 mil certidões
A segunda edição da Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se! foi iniciada nesta segunda-feira (13/5) com...
Anoreg RS
17 DE MAIO DE 2024
Famílias multiespécies: tutores podem incluir sobrenome da família em pets
Enquanto no ordenamento jurídico tem sido comum a divergência de decisões sobre o reconhecimento das famílias...