04 DE DEZEMBRO DE 2023
Ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF, participa de painel sobre Direitos e Garantias Fundamentais e exalta o projeto Cartório Plural

O ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), participou do painel “Diálogo dos Direitos e Garantias Fundamentais com a Participação dos Cartórios Extrajudiciais” durante o XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a VI Conferência Nacional dos Cartórios da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), ao lado da presidente da Arpen/SP e diretora da Arpen-Brasil, Karine Boselli; do advogado e mestre pela UnB, Rafael Favetti; e do professor e representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Oliveira Kaufman.

Fachin iniciou sua fala destacando o compromisso dos operadores do Direito com a Constituição. “Se quase não se diverge, nesses 35 anos, acerca da importância e da fundamentalidade da supremacia constitucional, muitas são as controvérsias acerca das possibilidades hermenêuticas que a concretização das normas constitucionais propicia ou mesmo impõe a seus intérpretes. Especialmente àqueles que aplicam o Direito na vida em concreto, como notários e registradores, e também magistrados que atuam diretamente na jurisdição constitucional. É possível, portanto, dizer, que vivemos um canteiro de obras no Estado e na sociedade brasileira em matéria de interpretação constitucional. Por isso mesmo, como sabemos, em um canteiro de obras é preciso manter a linha e é preciso manter o prumo”.

“A primeira premissa, para nós, é a fidelidade constitucional. Claro que todos se pretendem fiéis a Constituição, mas não há uma razoável concordância sobre qual Constituição tomada como objeto em si e que se destina essa fidelidade e, talvez, seja possível afirmar que a Constituição, fruto de consensos políticos datados e localizados, seja mesmo por essência uma norma dinâmica, ou seja, um texto em permanente construção e reconstrução”, disse o ministro, que completou. “Entretanto, se assim o for, independentemente das escolhas que estão disponíveis para o intérprete constitucional, especialmente àquele vinculado por ofício à jurisdição constitucional e, não apenas por si, mas como necessário exigir-se integridade e transparência como premissas metodológicas comuns para o exercício dessa importante tarefa, em outras palavras, se me permitirem a afirmação quase profana, mas nem por isso menos exata, ninguém tem uma Constituição para chamar de sua, a Constituição é a mesma para todos, e por isso toda a atenção, cuidado e discrição são imprescindíveis para preservá-la em toda sua inteireza”.

Seguindo em sua fala, o vice-presidente do STF citou o compromisso com a dignidade da pessoa humana firmada na Constituição.

“Por isso, em segundo lugar, mas não menos importante, está o compromisso da Constituição da República com a dignidade da pessoa humana, a fim de resguardar uma dimensão de igual consideração e respeito no âmbito da comunidade. Celeridade e eficiência são decorrentes de um serviço digno para todos que seja célere, eficiente e, também, inclusivo. A dignidade exige o respeito ao outro, ou seja, observância dos deveres de respeito aos outros, ao outro que nos é diferente, ou seja, aquilo e todos que encontram a própria dignidade a condição do seu projeto de vida, o que exige das autoridades públicas e de todas as pessoas da comunidade atitudes de igual respeito e consideração mútua. A segurança jurídica, quando bem observada, se transforma em um bem-estar coletivo que pressupõem a liberdade de ser e a responsabilidade no estar. Por isso, fala-se com acerto nesse bem-estar como felicidade privada”, seguiu Fachin.

O ministro também aproveitou o momento para destacar a importância do Projeto Cartório Plural, lançado durante o evento.

“Nele vejo uma manifestação adequada e necessária para a concretização do direito fundamental de acessar os serviços dos cartórios de forma plena e igualitária. É louvável testemunhar esse compromisso com a acessibilidade, com a inclusão de pessoas às vezes excluídas por serem pessoas distintas do modo do senso comum de ser. Pessoas com diferentes deficiências, incluindo a física, motora, auditiva, visual, intelectual, psicossocial são todas pessoas merecedoras de inclusão. É bom ver que o projeto Cartório Plural busca o pleno acesso aos serviços cartorários e a promoção da inclusão também das pessoas com espectro autista e das pessoas com Síndrome de Down. Aqui registro meu aplauso ao projeto do Cartório Plural”, ressaltou o ministro.

Encerrando sua fala, Edson Fachin citou diversos julgados do STF que resultaram em provimentos e resoluções do CNJ com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos brasileiros a Direitos como a alteração de nome e gênero diretamente em cartório, a possibilidade do registro da paternidade socioafetiva, o casamento e união estável de pessoas homoafetiva e a adesão à campanha Sinal Vermelho.

“Refiro-me a esses precedentes apenas para saudar o projeto, para enaltecer a atividade e essa direção que vai ao encontro de uma sociedade marcada pela paz, uma sociedade que busca respeito e consideração recíproca. É sim preciso garantir o pleno acesso aos serviços e estou seguro de que as funções delegadas do Estado em todos os cartórios irão desenvolver o seu mister”, finalizou.

O ministro encerrou sua participação elegendo Resiliência como a palavra do ano de 2023.

Seguindo o debate, Karine Boselli, presidente da Arpen/SP, diretora da Arpen-Brasil e representante do RCPN no painel, destacou que a dignidade da pessoa humana precisa ser o balizador da atividade notarial e registral.

“A dignidade da pessoa humana tem sido concretizada a partir dos julgados da Corte Constitucional, que nos dão a oportunidade de prover aos cidadãos esse direito à dignidade. Mas ressalto que ainda podemos fazer mais, estamos abertos para fornecer ainda mais segurança jurídica para as demandas da sociedade”, afirmou a registradora civil de São Paulo.

“Temos desafios muito parecidos, temos orientações muito bem estabelecidas, como vamos internalizar e produzir. A agricultura, os produtores rurais, assim como notários e registradores, passam hoje por um processo de reformulação da própria imagem, da forma como o setor é, como ele quer ser visto e da forma como ele precisa se transformar ao longo desse processo. E aqui entra, sob uma perspectiva institucional, a importância de se falar sobre direitos fundamentais, porque esse, de fato, é o norte. É o norte estabelecido na Constituição de 1988, mas que é preciso uma maturidade que a gente transforme em prática”, afirmou Rodrigo Oliveira Kaufman, professor e representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), no início da sua fala.

Rafael Favetti, advogado e mestre pela UnB, foi o responsável pela mediação do painel. “O eixo é a segurança jurídica e ela, sem ter como base os Direitos Fundamentais, fica sem estrutura, perdida”.