NOTÍCIAS
14 DE NOVEMBRO DE 2023
Justiça ganha resolução contra discriminação a adoção por pessoas homoafetivas
Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (14/11), durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, resolução com a finalidade de combater, no Poder Judiciário, a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero e regulamentar a adoção; a guarda e tutela de crianças e adolescentes por casal ou família monoparental, homoafetiva ou transgêneros.
As diretrizes aprovadas no Ato Normativo 0007383-53.2023.2.00.0000 determinam aos tribunais e à magistratura que zelem pela igualdade de direitos no combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero. De acordo com o texto, são vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos casos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de família monoparental, homoafetivo ou transgênero.
A resolução teve origem em ofício apresentado ao Conselho, em junho passado, pelo senador Fabiano Contarato (PT/ES). “O CNJ dá vez e voz à uma determinação constitucional”, manifestou o parlamentar, que acompanhou presencialmente, no Plenário do CNJ, a votação. “Essa é a materialização de um mandamento constitucional, que passa pela dignidade da pessoa humana”, avaliou Contarato, ao citar o artigo 3º, inciso 4º, da Constituição Federal, que traz como fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem-estar de todos e abolição de toda e qualquer forma de discriminação.
Unanimidade
“O Poder Judiciário brasileiro tem uma firme posição contra todo o tipo de discriminação, inclusive em relação às pessoas homoafetivas”, manifestou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ao proclamar a aprovação da proposta de ato normativo por unanimidade. “A aprovação dessa resolução importará em um importante passo para acrisolar qualquer forma de discriminação nas atividades do Poder Judiciário, nessa tão importante missão, que é a de garantir direitos fundamentais à formação de família”, discursou o relator da proposição no CNJ, o conselheiro Richard Pae Kim.
Na chegada do ofício de Contarato ao CNJ, o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), que é presidido por Pae Kim, organizou comissão com quatro juízes, que trabalharam com pesquisa e diagnóstico a fim de preparar o fundamento da proposta aprovada hoje. Esse processo de análise e debate da questão contou com a contribuição de entidades, grupos de apoio à adoção e de famílias homo e trans afetivas.
Assista aos julgamentos da 17ª Sessão Ordinária de 2023 do CNJ, no período da manhã.
Texto: Luiz Cláudio Cicci
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Justiça ganha resolução contra discriminação a adoção por pessoas homoafetivas appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
21 DE SETEMBRO DE 2023
Artigo – O marco legal das garantias e a ressurreição da proscrita hipoteca – por Mauro Antônio Rocha
A tão aguardada ressurreição da hipoteca pode advir ainda este ano caso confirmada a promulgação do PL...
Anoreg RS
21 DE SETEMBRO DE 2023
Nota de pesar – Anoreg/RS e Fórum de Presidentes comunicam o falecimento do Registrador João Milton Kemmerich
A Anoreg/RS e o Fórum de Presidentes prestam suas sinceras condolências aos familiares, colegas e amigos.
Anoreg RS
21 DE SETEMBRO DE 2023
Pós Graduação – Registros Públicos e Atividades Tabelioas
Entre em contato pelo e-mail comercial-ead@unisc.br ou Whatsapp (51) 3717-7425.
Portal CNJ
21 DE SETEMBRO DE 2023
No Pará, projeto itinerante leva serviços às comarcas do Baixo Amazonas
O Judiciário paraense realizará a primeira edição do Projeto “Jornada Cidadania e Justiça Itinerante –...
Portal CNJ
21 DE SETEMBRO DE 2023
CNJ reafirma sistema previsto em lei para eleição a cargos diretivos de tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a exclusão de regra do Regimento Interno do Tribunal Regional do...