NOTÍCIAS
18 DE DEZEMBRO DE 2023
Justiça do Amazonas faz mutirão para revisar execução de medidas de segurança
Em uma ação integrada realizada pela Vara de Execução Penal e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) por meio do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) sobre Saúde Mental e Justiça Criminal, o Poder Judiciário Estadual realizou, na última semana, um mutirão objetivando a revisão de processos de execução das medidas de segurança, dando cumprimento à Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Na oportunidade, foram realizadas visitas técnicas à Enfermarias Psiquiátricas (Masculina e Feminina) e ala Psiquiátrica do Centro de Detenção Feminina.
O mutirão teve a participação da magistrada coordenadora do GTI Saúde Mental e Justiça Criminal, juíza Larissa Penna; do juiz da Vara de Execução Penal, Edson Rosas Neto; da representante estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ) Luanna Marley e de equipe multidisciplinar do GMF.
A revisão das execuções das medidas de segurança, conforme cita a Resolução nº 487/2023 do CNJ, é realizada a fim de avaliar a possibilidade de extinção da medida em curso, a progressão para tratamento ambulatorial em meio aberto ou transferência para estabelecimento de saúde adequado. Na ação realizada, em 70% dos casos avaliou-se pelo tratamento em meio aberto.
Além da avaliação individual dos apenados após o procedimento de escuta e apresentação dos relatórios técnicos sobre o estado de saúde das pessoas em medida de segurança, a comitiva dialogou sobre os possíveis encaminhamentos para Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e demais políticas públicas.
Para a coordenadora do GTI Saúde Mental e Justiça Criminal, juíza Larissa Penna, o mutirão teve saldo positivo. “Com esta atividade, pudemos fazer valer uma parte da Resolução nº 487 do CNJ, que nos impõe a revisão individual de cada interno da enfermaria psiquiátrica, possibilitando um entendimento sobre a situação do processo, do seu estado de saúde, de sua rede de apoio e, também, a capacidade de desinternação ou progressão da medida de segurança para meio aberto. A desinternação não é apenas uma ação simbólica, mas sim a busca por realizar uma transformação social efetiva”, afirmou a magistrada.
O mutirão também viabilizou a consulta de todos os processos de pessoas internadas provisoriamente visando ao encaminhamento de casos para a autoridade judicial competente para avaliação acerca da adequação da prisão processual em vigor ante a necessidade de atenção à saúde, para início ou continuidade de tratamento em serviços da Raps, orientando para que sejam ouvidos a equipe multidisciplinar, o Ministério Público e a defesa, conforme estabelece o inciso III, art. 9º da Resolução CNJ 487.
O Poder Judiciário do Amazonas, através do GTI de Saúde Mental e Justiça Criminal, tem voltado suas ações para a implementação da Política Antimanicomial, com atenção à legislação brasileira, como a Constituição Federal, a Lei 10.216/2001 e à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (2006), pela qual o Estado brasileiro comprometeu-se a promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação.
Realizado na última semana, o mutirão contou com a parceria e colaboração da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), através da Coordenação de Saúde Prisional, da direção e equipe de saúde da Enfermaria Psiquiátrica e do Centro de Detenção Feminina (CDF).
Fonte: TJAM
The post Justiça do Amazonas faz mutirão para revisar execução de medidas de segurança appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
24 DE JUNHO DE 2024
STJ No Seu Dia fala sobre a usucapião de imóvel rural
O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz um bate-papo com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de...
Anoreg RS
24 DE JUNHO DE 2024
STJ: Imóvel familiar alienado é impenhorável mesmo após constituição do crédito
Ministra decidiu que alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família, após a...
Anoreg RS
24 DE JUNHO DE 2024
Artigo – Julgamento colegiado da dúvida registral pelos próprios delegatários: Uma inovação compatível com a Constituição Federal
Apesar da profunda alteração jurídica operada nos serviços a cargo dos tabeliães e registradores pela...
Anoreg RS
24 DE JUNHO DE 2024
Risco de crises ronda tese de dívida de condomínio de imóvel financiado
Ao definir se o banco que concede o financiamento para a compra de um imóvel pode ser arrastado para arcar com a...
Anoreg RS
24 DE JUNHO DE 2024
Corregedoria simplifica processo e estimula aumento de doação de órgãos
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 6 de junho, provimento que pretende simplificar, facilitar e...