NOTÍCIAS
11 DE DEZEMBRO DE 2023
Justiça capixaba assegura ingresso de pessoas acompanhadas de cães guia
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) regulamentou o acesso de pessoas com deficiência, pessoas com espectro autista, pessoas com epilepsia e pessoas com síndromes, transtornos, doenças psiquiátricas e outras condições de saúde acompanhadas de animal de assistência em todas as instalações do Poder Judiciário Estadual. A Resolução nº 41/2023, que regulamenta esse acesso, foi assinada pelo presidente do TJES, desembargador Fabio Clem de Oliveira, e disponibilizada no Diário da Justiça (e-diário), após ser aprovada, à unanimidade, pelas desembargadoras e desembargadores do Tribunal Pleno, durante a sessão da última quinta-feira (30/11).
A pauta administrativa, minutada pelo Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, gera mudanças na cultura organizacional e leva em consideração Leis Nacionais, a Constituição Brasileira, bem como a Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, as quais garantem direitos para PCD’s.
“Esta regulamentação assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e o pleno exercício da cidadania”, declarou o desembargador.
Com a aprovação da pauta, além de pessoas com deficiência ingressarem no tribunal acompanhadas de cão-guia, o que já era regulamentado, agora fica permitida a entrada com animais de assistência, sendo eles cão-ouvinte, cão de alerta médico, cão terapeuta e cão de serviço de mobilidade.
Em sua fala, o presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, lembrou da importância de uma comemoração feita no mês de dezembro. “O momento é salutar, especialmente diante da comemoração, no próximo dia 03 de dezembro, do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, data instituída pela ONU visando que os países membros celebrem a data, gerando conscientização, compromisso e ações que promovam os direitos das pessoas com deficiência, e este é o objetivo desta Corte com a presente Resolução”, expressou ele.
Acesse a Resolução nº 41/2023 na íntegra
Fonte: TJES
The post Justiça capixaba assegura ingresso de pessoas acompanhadas de cães guia appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
20 DE DEZEMBRO DE 2023
Fundos para implementação e custeio dos sistemas eletrônicos dos registros públicos serão instituídos pela Corregedoria
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu, por meio do Provimento n. 159/2023, os fundos para a implementação...
Anoreg RS
20 DE DEZEMBRO DE 2023
Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e...
Anoreg RS
20 DE DEZEMBRO DE 2023
Artigo – Prescrição das execuções fiscais e (in)constitucionalidade da delimitação do marco legal
Artigo - Prescrição das execuções fiscais e (in)constitucionalidade da delimitação do marco legal
Anoreg RS
20 DE DEZEMBRO DE 2023
Provimento nº 47/2023-CGJ – Altera a Consolidação Normativa Notarial e Registral, atualizando os valores dos Selos Digitais de Fiscalização Notarial e Registral
Provimento nº 47/2023-CGJ - Altera a Consolidação Normativa Notarial e Registral, atualizando os valores dos...
Anoreg RS
20 DE DEZEMBRO DE 2023
Concurso Notarial e de Registros – Edital nº 114/2023 – CECPODNR – Publicada a Classificação Final dos candidatos habilitados
Concurso Notarial e de Registros – Edital nº 114/2023 – CECPODNR - Publicada a Classificação Final dos...
