NOTÍCIAS
14 DE NOVEMBRO DE 2023
Judiciário reconhece assinatura eletrônica em transações
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo importante para pacificar a validade jurídica de assinaturas eletrônicas nas transações de pessoas e empresas – uma necessidade que se ampliou expressivamente após os efeitos da pandemia de Covid-19, quando explodiu a demanda por serviços remotos com praticidade e, sobretudo, segurança.
Nesta terça-feira, 14, o órgão publicou provimento assinado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luís Felipe Salomão, reconhecendo a assinatura eletrônica avançada do Registro Civil como a primeira apta à oficialização de atos registrais eletrônicos e de transações das mais variadas espécies, que fazem parte do dia a dia das pessoas.
A importância da homologação pelo CNJ diz respeito à histórica falta de referências judiciais para se considerar a validade de assinaturas feitas online. Principalmente em controvérsias e disputas envolvendo atos assinados eletronicamente. Embora já em 2020 a lei 14.063 tenha trazido as tipificações e exigências para que assinaturas eletrônicas sejam aceitas pelas partes envolvidas em uma transação, ainda havia lacunas para a consideração de magistrados e prepostos institucionais no momento em que alguém questionava a validade e legitmidade da assinatura feita online.
A iniciativa do CNJ reforça a tendência do órgão, nos últimos anos, de criar e/ou referendar soluções no âmbito do Judiciário que desburocratizem procedimentos e serviços, com maior agilidade e conveniência para o cidadão. Conforme fontes do Conselho, há mais medidas sendo avaliadas para facilitar a vida da população e das empresas, garantindo a segurança jurídica – maior preocupação do órgão.
Fonte: Veja
Outras Notícias
Portal CNJ
22 DE SETEMBRO DE 2023
Sérgio Moro e magistrados do TRF4 serão investigados por gestão caótica e violação a deveres da magistratura
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou, nesta sexta-feira (22/9), a...
Portal CNJ
22 DE SETEMBRO DE 2023
Manual sobre tráfico como pior forma de trabalho infantil é traduzido para inglês e espanhol
O tráfico de drogas é a segunda maior causa de internação de adolescentes (24%), atrás apenas de roubo (36%),...
Portal CNJ
21 DE SETEMBRO DE 2023
Novo curso on-line para fortalecimento das audiências de custódia está disponível
Com o objetivo de garantir formação contínua e qualificar a porta de entrada do sistema prisional, o Conselho...
Portal CNJ
21 DE SETEMBRO DE 2023
Os direitos dos quilombolas são pauta do Link CNJ
O Link CNJ desta quinta-feira (21) trata da situação da população quilombola, em especial o direito à...
Portal CNJ
21 DE SETEMBRO DE 2023
Cartórios de registro de imóveis concluem integração ao SAEC, que completa dois anos de existência
O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), lançado pela Corregedoria Nacional de Justiça para...