11 DE DEZEMBRO DE 2023
Executivo e Judiciário alinhados na efetivação da Política para a População em Situação de Rua

As ações do poder público em favor de um segmento da população marginalizado, carente e em condição de vulnerabilidade social ganharam força nesta segunda-feira (11/12) com o lançamento, pelo governo federal, do Planos Ruas Visíveis, em Brasília. A ação tem relação direta com decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em agosto, determinou aos entes da Federação, União, estados e municípios, a observação das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

A decisão da mais alta Corte do país referendou entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 9076, que havia estabelecido, liminarmente, prazo de 120 dias para o governo federal apresentar plano de ação e monitoramento.

“Por unanimidade, determinamos a necessidade do cumprimento integral da Constituição Federal”, disse o ministro Moraes em discurso durante a solenidade, para relembrar a decisão do STF. “O plano lançado agora pelo governo federal, mais do que a garantia de recurso público para investimento, dá visibilidade à questão e é muito importante para garantir dignidade às pessoas em situação de rua.” De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), que coordenará os trabalhos com investimento inicial de R$ 982 milhões, a mobilização institucional no governo precede a decisão do Supremo.

PopRuaJud

Atento à situação dessa parcela da população brasileira, que cresceu de forma expressiva durante a pandemia da covid-19, em 2021, por meio da Resolução n° 425, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud). O documento orienta os tribunais e conselhos do sistema de Justiça a assegurar o amplo acesso à justiça a esse segmento da população, de forma célere e simplificada, a fim de contribuir para superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômica e social, bem como da sua situação de precariedade ou ausência habitacional.

“O Plano Ruas Visíveis será a concretização de ações pelo Poder Executivo, em articulação com os outros poderes”, avaliou, ao final da cerimônia no Palácio do Planalto, o conselheiro do CNJ e coordenador do Comitê Nacional do PopRuaJud, Pablo Coutinho Barreto. “Vejo a efetivação da sinergia entre os poderes, acredito que as ações do poder público terão condições de apresentar mais resultados e assegurar direitos que ainda não foram efetivados em prol desse segmento da população.”

A data para apresentação do Plano Ruas Visíveis em Brasília coincide com a celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos no último domingo (10/12). Foi ainda ocasião para marcar, em 2023, os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. E a solenidade no Palácio do Planalto também serviu para o lançamento do Observatório Nacional dos Direitos Humanos, plataforma na internet que divulgará indicadores inéditos e estratégicos sobre os grupos sociais e os temas prioritários do Ministério dos Diretos Humanos e Cidadania.

Aporofobia

O governo federal aproveitou o evento para apresentação de decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei nº 14.489/22). A norma proíbe a manifestação da aporofobia, o medo e a rejeição aos pobres, por meio da adoção, em espaços públicos, de técnicas de arquitetura que hostilizem a população de rua. Também foi anunciada a instituição de grupo de trabalho interinstitucional para avaliar e propor metodologias para a produção de informações sobre a população em situação de rua e, por fim, assinada portaria para criação do Programa Nacional de Moradia Cidadã.

“Nada é mais degradante que o fato de uma pessoa não ter onde morar”, discursou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no encerramento da solenidade. O resultado de levantamento publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) nesta segunda feira indica que, em agosto passado, 227.087 mil pessoas viviam nas ruas do Brasil – esse total indica um aumento de 935% em relação ao mesmo valor, em 2013. Segundo o Ipea, as causas desse aumento são a exclusão econômica e as derivações disso: insegurança alimentar, desemprego, déficit habitacional, ruptura de vínculos familiares e questões de saúde, inclusive mental.

Texto: Luís Cláudio Cicci
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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