NOTÍCIAS
13 DE NOVEMBRO DE 2023
Escola da Magistratura promove Congresso Brasileiro Lei de Improbidade Administrativa
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Rede Nacional de Escolas da Magistratura (Renejum) realizarão, nos dias 23 e 24 de novembro, o Congresso Brasileiro Lei de Improbidade Administrativa. O objetivo do evento é debater os principais dispositivos da Lei n. 8.429/1992, reformados pela Lei n. 14.230/2021, destacando os desafios jurisprudenciais dos tribunais superiores sobre as alterações e assuntos enfrentados. A Escola pretende promover um debate com profundidade teórica abordando a efetiva aplicabilidade da Lei de Improbidade na prática forense.
Com coordenação geral do diretor-geral da Enfam, ministro Mauro Campbell Marques, e coordenação acadêmica do secretário-executivo, Fabiano Tesolin, a iniciativa já conta com o apoio do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE), Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Defensoria Pública da União, através da Escola Nacional, e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Entre os temas dos painéis estão: O Supremo Tribunal Federal e a Nova Lei de Improbidade Administrativa; A Natureza Jurídica da Lei de Improbidade Administrativa e a Independência das Instâncias Sancionatórias: as consequências jurídicas decorrentes do Direito Administrativo Sancionador; Atos de Improbidade Administrativa e o Elemento Subjetivo; Indisponibilidade de Bens e o Afastamento do Cargo na Lei de Improbidade Administrativa: As Principais Alterações proporcionadas pela Lei n. 14.230/2021; Aspectos Processuais da Ação de Improbidade Administrativa: as principais alterações proporcionadas pela Lei n. 14.230/2021, dentre outros.
Podem se inscrever membros da magistratura estadual e federal, do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública, bem como advogados e servidores do TJDFT, TRF1, TSE, STJ, STF, CNJ e CNMP e demais operadores do direito.
Fonte: Enfam
The post Escola da Magistratura promove Congresso Brasileiro Lei de Improbidade Administrativa appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
10 DE OUTUBRO DE 2023
Por que fazer um pacto antenupcial?
Necessidade de planejamento entre os nubentes e elaboração do pacto antenupcial. Este permite antecipadamente...
Anoreg RS
10 DE OUTUBRO DE 2023
Artigo – Reforma na lei de registros públicos: desafios e avanços na regularização de desapropriações e servidões administrativas – Por Malirre Abadi Ghadim e Ana Caroline Nascimento de Andrade
A atuação conjunta contribuirá com a política de regularização fundiária no país, auxiliando a população...
Anoreg RS
10 DE OUTUBRO DE 2023
CNN BRASIL – Comissão da Câmara volta a discutir nesta terça (10) projeto que impede casamentos entre pessoas do mesmo sexo
Discussão da proposta começou no início de setembro, mas pedidos de vista têm travado o avanço do tema na...
Anoreg RS
10 DE OUTUBRO DE 2023
Judiciário divulga balanço e homenageia instituições parceiras do “Solo Seguro”
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso através da Corregedoria-Geral da Justiça apresentou aos parceiros e à...
Anoreg RS
10 DE OUTUBRO DE 2023
Mutirão realizará emissão gratuita de certidões de nascimento e casamento em cinco cidades do RS
Fundamental para o exercício da cidadania, a certidão de Registro Civil é feita quando uma pessoa nasce. É o...