NOTÍCIAS
09 DE NOVEMBRO DE 2023
Encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça discute implementação do juiz de garantias
Nesta quinta feira (9/11), o segundo dia do “VIII Encontro de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil” foi realizado na Sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com a abertura dos trabalhos pelo presidente do Consepre, desembargador Carlos França, do Tribunal de Justiça de Goiás, e as boas-vindas pela desembargadora Nélia Caminha Jorge, presidente da corte amazonense.
A primeira apresentação foi feita pelo magistrado Igor de Carvalho Leal Campagnolli, juiz auxiliar da Presidência do TJAM, que abordou o tema “Juiz de Garantias: caminhos concretos para a implementação pelos tribunais”.
No Brasil, o juiz das garantias foi instituído pela Lei n.º 13.964/2019, chamada de “Pacote Anticrime”, e entra em fase de implementação no País após julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal.
Na decisão do STF, de 23/08/2023, a alteração do Código de Processo Penal que instituiu o juiz de garantias foi considerada constitucional, sendo de aplicação obrigatória, a ser definida pelos estados, Distrito Federal e União a maneira como farão a implementação em suas áreas de competência.
O juiz Igor Campagnolli, em sua apresentação, situou o contexto em que ocorre a implementação do juiz de garantias no Brasil; detalhou aspectos das competências e apontou os desafios a serem enfrentados; além de mostrar sugestões ao colegiado de como efetivar a implementação.
O magistrado explicou que o objetivo é ter atuação separada do juiz de garantias e daquele que atuará posteriormente, na fase de instrução. O juiz de garantias tem competência até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, na fase do inquérito policial, ficando responsável por decisões de quebra de sigilo e prisões cautelares, entre outras.
Conforme o artigo 3.º, B, da Lei n.º 13.964/2019, o juiz de garantias atuará no controle da legalidade da investigação criminal e prezará pelos direitos dos investigados. Mas não atuará em processos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica, como decidido pelo STF.
O juiz Igor Campagnolli apresentou o panorama do Amazonas para mostrar aos participantes quais desafios para a implementação a ser feita; os pressupostos para viabilizar a atuação do juiz de garantias, como o de que os processos sejam virtualizados; a possibilidade de realizar audiência de custódia remota e a possibilidade de regionalização ou centralização do juiz de garantias.
Entre outras questões que precisam ser analisadas, ainda segundo o magistrado, estão os impactos da implementação do juiz de garantias, pois será necessário ter mais magistrados, o que traz mudança no orçamento dos tribunais, com aumento de despesas.
Ao final da apresentação, o magistrado apontou que é necessário discutir sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência para viabilizar a implementação obrigatória, e sugeriu que a normatização coletiva pelos tribunais seria importante para legitimar as soluções apontadas, independentemente do modelo a ser adotado.
O juiz, ainda, apresentou a proposta de que os tribunais utilizem os primeiros 12 meses para organizarem a implementação do juiz de garantias, e os 12 meses seguintes para a implementação propriamente dita.
O prazo de 12 meses, prorrogáveis por outros 12, para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi determinado pelo STF, nas ADIs julgadas, com o prazo iniciado a partir da publicação da ata do julgamento.
Depois da explanação do magistrado, houve manifestação de alguns presidentes e representantes dos tribunais sobre as medidas a serem tomadas. O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, vice-presidente do Consepre, sugeriu que, em vez de aguardar o CNJ dar as diretrizes aos tribunais, o Consepre vá ao CNJ antecipadamente sugerir modelos que considerem viáveis à implantação.
O presidente do Consepre, Carlos França, concordou com a sugestão, destacando a importância de se saber como estão os andamentos sobre a medida no CNJ para saberem como agir, e a necessidade de os tribunais serem objetivos nos pontos que irão discutir em reunião que pretendem agendar em Brasília, dada a importância do assunto para todos.
Fonte: TJAM
The post Encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça discute implementação do juiz de garantias appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
06 DE OUTUBRO DE 2023
Inscrições para solenidade de entrega do Prêmio Solo Seguro seguem até 13/10
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, reúne o Fórum Nacional de Regularização...
Portal CNJ
05 DE OUTUBRO DE 2023
CNJ participa de encontro de tribunais sobre gestão de projetos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participa, nesta quinta (5/10) e sexta-feira (6/10), do Encontro de Gestão de...
Portal CNJ
05 DE OUTUBRO DE 2023
CNJ recomenda protocolo para julgamentos de ações de danos ambientais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação aos tribunais para que adotem novo...
Portal CNJ
05 DE OUTUBRO DE 2023
Constituição Federal determinou papel do CNJ na defesa dos direitos fundamentais
Há 35 anos, o Brasil promulgava a Constituição Federal de 1988, construída a partir do desejo nacional pela...
Portal CNJ
05 DE OUTUBRO DE 2023
Prêmio Corregedoria Ética vai reconhecer desempenho e boas práticas na atividade correicional
A disseminação de ações, projetos ou programas inovadores e práticas de sucesso que contribuam para o...