NOTÍCIAS
12 DE DEZEMBRO DE 2023
Comissão de Conflitos Fundiários faz visita técnica em assentamento em Minas Gerais
A Comissão de Solução de Conflitos Fundiários (CSCF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais realizou, na última semana, visita técnica ao assentamento Terra Prometida, no município de Felisburgo, pertencente à Comarca de Jequitinhonha. A visita teve a participação da juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Fabiane Pieruccini; do 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná e também presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPR, desembargador Fernando Prazeres; do corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior; e do juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça e membro da CSCF do TJMG, Leopoldo Mameluque.
Também participaram o juiz da Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente do Trabalho da Comarca de Belo Horizonte, Luiz Felipe Sampaio Aranha; o procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários (Caoca), Afonso Henrique de Miranda Teixeira; o promotor de Justiça das Promotorias de Conflitos Agrários, Renato Augusto de Mendonça; o secretário de Governança e Gestão Estratégica e membro da CSCF, Guilherme Augusto Mendes do Valle; a assessora técnica das Comissões Permanentes, Lívia Fonseca Mendes de Faria; a superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Minas Gerais, Neila Batista; e o chefe de Projetos do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Ailson Silveira Machado.
Compete à CSCF, conforme as disposições contidas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, a atribuição de realizar visitas técnicas como ato necessário e preparatório às audiências de mediação, objetivando principalmente a proposição de estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela citada ação, de maneira gradual e escalonada, valendo-se da consultoria e capacitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e funcionando, nos casos judicializados, como órgão auxiliar do juiz da causa, que permanece com a competência decisória.
A Resolução CNJ nº 510 , de 26 de junho de 2023 estabelece que a visita técnica na área objeto de conflito fundiário coletivo, que não se confunde com a inspeção judicial prevista nos arts. 440 e 481 do Código de Processo Civil, é medida que decorre do comando do art. 126, parágrafo único, da Constituição da República, e atende à exigência do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 14.216/2021, além de se consubstanciar em ato que amplia a cognição da causa pelo juiz, possibilita melhor tratamento do conflito e favorece a criação de ambiente para conciliação ou mediação.
Felisburgo
Os esforços da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMG em Felisburgo têm por objetivo criar um ambiente propício à conciliação e à mediação dos graves problemas sociais decorrentes do conhecido conflito ocorrido no local em novembro de 2004 e que resultou na morte de cinco membros da ocupação e ferimentos graves em dezenas de outros ocupantes.
A visita teve a finalidade de conhecer o local da ocupação, as famílias que ali residem e esclarecer a todos a importância da atuação conjunta na busca de uma solução consensual para o conflito e contou com a importante participação de representantes do Incra e do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
Relatório
Após a visita, a CSCF produzirá relatório detalhado, contendo dados sobre a área do conflito, imagens do local, identificação dos ocupantes e das lideranças, a situação social e os elementos históricos da ocupação, bem como o que está sendo produzido no local; como são as moradias, qual é o modo de comercialização da produção obtida e como é feita a distribuição do trabalho e da renda.
O relatório será apresentado aos demais membros da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMG, iniciando-se os trabalhos de conciliação e mediação, que contarão com o apoio e participação do CEJUSC Social do TJMG.
A Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMG realizou, ao longo de 2023, visitas técnicas nos municípios de Setubinha, Brasilândia de Minas, Matias Cardoso, Uberlândia, Buritizeiro, Pirapora, Verdelândia e Felisburgo, sendo que, em alguns municípios, foi visitada mais de uma ocupação.
Para o próximo ano, já foram designadas visitas técnicas nos municípios de Rio Pardo de Minas, Conselheiro Pena, Frei Inocêncio, Jampruca, Itacarambi, Unaí, Frutal e Fronteira.
CSCF
A Comissão de Conflitos Fundiários do TJMG foi criada em dezembro de 2022, por meio da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.428, com atuação voltada para a solução de conflitos fundiários rurais e urbanos, de natureza coletiva, sendo composta pelo presidente do Tribunal, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, que a preside; pelos desembargadores Gilson Soares Lemes, Marcelo Guimarães Rodrigues e Ângela de Lourdes Rodrigues; pelos juízes Leopoldo Mameluque, Luís Fernando de Oliveira Benfatti e Clayton Rosa de Resende, e pelo secretário de Governança e Gestão Estratégica do TJMG, Guilherme Augusto Mendes do Valle.
Fonte: TJMG
The post Comissão de Conflitos Fundiários faz visita técnica em assentamento em Minas Gerais appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
17 DE OUTUBRO DE 2023
Posso comprar 50% de um imóvel e depois obter a outra metade através de Usucapião?
A Usucapião de bens imóveis pode ser reconhecida pela via Extrajudicial, sem processo judicial, com assistência...
Anoreg RS
17 DE OUTUBRO DE 2023
Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR 2023 conta com 12 cartórios gaúchos inscritos
Resultados serão divulgados na Cerimônia Nacional de Premiação, em Brasília, no dia 1º de dezembro de 2023, no...
Portal CNJ
17 DE OUTUBRO DE 2023
À frente do CNJ, ministro Barroso buscará eficiência da Justiça e promoção dos direitos humanos
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto...
Portal CNJ
17 DE OUTUBRO DE 2023
CNJ aprova resolução que garante equiparação entre direitos e deveres de juízes e integrantes do MP
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão desta terça-feira (17/10) uma resolução...
Portal CNJ
17 DE OUTUBRO DE 2023
Pacto Nacional avança e insere pauta dos direitos humanos no dia a dia dos magistrados
O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, em vigor desde março de 2022, idealizado pela Unidade de...