NOTÍCIAS
13 DE DEZEMBRO DE 2023
Comissão da Corregedoria Nacional orienta sobre proteção de dados em cartórios e tabelionatos
A Comissão de Proteção de Dados instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça realizou a última reunião do ano na quinta-feira (7/12). Desde sua instalação, em junho de 2023, o colegiado discutiu, em doze reuniões, temas relacionados às repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) nos serviços notariais e de registro.
A comissão, de caráter consultivo, é responsável por propor diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação dos cartórios e tabelionatos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As questões podem ser levantadas pela própria Corregedoria Nacional ou trazidas por associações dos segmentos extrajudiciais, conforme o art. 81 do Código Nacional de Normas aprovado pelo Provimento n. 149/2023.
A Lei Geral de Proteção de Dados impacta, por exemplo, o compartilhamento de dados pessoais por transferência de banco de dados, a remessa de dados via Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) pelos registradores de pessoas naturais e o fornecimento de certidões de inteiro teor pelos cartórios de registro civil e notas.
“Os notários e registradores, no exercício de suas funções, devem conjugar e harmonizar os princípios da publicidade e da privacidade, observando, ainda, o princípio da legalidade, que alberga e se coordena com o da finalidade, de modo que as atividades de tratamento de dados pessoais sejam pautadas pela estrita observância da boa-fé na preservação e no tratamento de dados de caráter pessoal”, afirma a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional Carolina Ranzolin.
Os extratos das atas das sessões realizadas, contendo a síntese dos assuntos discutidos e a íntegra das diretrizes aprovadas pela Comissão, encontram-se publicadas na página do CNJ na internet.
Agência CNJ de Notícias
The post Comissão da Corregedoria Nacional orienta sobre proteção de dados em cartórios e tabelionatos appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
20 DE OUTUBRO DE 2023
Ferramenta de apresentação remota integrada ao SEEU será ampliada em caráter piloto
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá expandir, em caráter piloto, o uso do Sistema de Apresentação Remota...
Portal CNJ
20 DE OUTUBRO DE 2023
Novo Núcleo de Plantão e Audiência de Custódia é inaugurado em Roraima
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) inaugurou a sede do Núcleo de Plantão e Audiência de Custódia (Nupac)...
Portal CNJ
20 DE OUTUBRO DE 2023
Tribunais avançam em preparativos para IV Encontro de Memória do Judiciário em SP
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) sediou a segunda reunião da comissão executiva organizadora do...
Portal CNJ
20 DE OUTUBRO DE 2023
Tribunais se preparam para a XVIII Semana da Conciliação
Tribunais de Justiça, do Trabalho e Federais preparam-se, em todo o país, para a XVIII Semana da Conciliação. Em...
Portal CNJ
20 DE OUTUBRO DE 2023
CNJ participa de evento no Chile sobre acesso dos povos indígenas à Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estará presente em Santiago, no Chile, na próxima semana, para participar do...