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25 DE AGOSTO DE 2023
Nova Lei estabelece a exclusão imediata de herdeiros indignos após trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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25 DE AGOSTO DE 2023
Edital nº 107/2023 – Concurso Notarial e de Registros – 2019 – Republica a Classificação Final atualizada dos candidatos habilitados

Clique aqui e confira a publicação na íntegra.

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25 DE AGOSTO DE 2023
1º Encontro Nacional conclama comunidade escolar para implementar a Justiça Restaurativa

As melhores práticas e estratégias para o desenvolvimento da Justiça Restaurativa nas escolas, com uma abordagem...

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25 DE AGOSTO DE 2023
7º Fonacor: Projetos da Corregedoria Nacional atendem demandas sociais

A Corregedoria Nacional de Justiça apresentou, durante o 7ª Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), seus...

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25 DE AGOSTO DE 2023
Atuação da Corregedoria Nacional reforça inspeções no sistema carcerário

A Corregedoria Nacional de Justiça atuou, nos últimos 12 meses, em 9.621 processos que geraram 9.285 decisões. O...