NOTÍCIAS
16 DE NOVEMBRO DE 2023
Acusado de omissão, juiz de Santa Catarina recebe pena de advertência
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a aplicação da pena de advertência ao magistrado Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por omissão no julgamento de ação penal que tratava de suposto crime de estupro de vulnerável. No entendimento da maioria dos conselheiros, durante a audiência que colheu o depoimento de Mariana Ferrer, ele se omitiu ao permitir excessos de comportamento do advogado de defesa do réu, que teria ofendido a vítima em diversas situações.
O processo foi apreciado na manhã desta terça-feira (14/11), na 17ª Sessão Ordinária de 2023. Para a relatora do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0003722-66.2023.2.00.0000, conselheira Salise Sanchotene, o magistrado não exerceu o controle necessário na audiência e tampouco repreendeu o advogado. “A abertura do PAD se concretizou diante da ausência de assertividade do juiz em função dos ultrajes dirigidos à vítima. O magistrado tinha o dever legal de impedir os abusos, evitando assim a revitimização da jovem envolvida no caso”, afirmou.
Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, Rudson não cumpriu o papel que se espera de um magistrado em um processo dessa natureza. “Cabe ao juiz evitar que a testemunha ou a vítima sejam constrangidas e humilhadas. Foi uma conduta grosseira e machista que precisava da intervenção do juiz. Não se trata de uma questão jurisdicional, e sim, administrativo-comportamental de condução da audiência. As imagens divulgadas fazem com que as vítimas de violência sexual passem a temer o Judiciário”, alertou.
Em sua intervenção, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, destacou o artigo 794 do Código Penal, indicando que é competência do magistrado no exercício de poder de polícia das audiências e assegurar o que for conveniente para a manutenção da ordem. “Se perguntarmos se o juiz controlou os excessos ou manteve a polícia da audiência, sempre teremos uma resposta negativa”, afirmou o corregedor.
Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
The post Acusado de omissão, juiz de Santa Catarina recebe pena de advertência appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
29 DE SETEMBRO DE 2023
Escritório Social: no Amapá, assistidos poderão se cadastrar para futuras vagas de emprego
O Escritório Social é uma porta de entrada para uma nova vida cheia de chances e oportunidades. Por meio do...
Portal CNJ
29 DE SETEMBRO DE 2023
Justiça do Trabalho em RO e no AC arrecada mais de R$133 mi em esforço concentrado
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) conquistou um feito inédito durante a 13ª edição da...
Portal CNJ
29 DE SETEMBRO DE 2023
Ministro Luís Roberto Barroso toma posse na presidência do STF e do CNJ
O ministro Luís Roberto Barroso tomou posse, na tarde desta quinta-feira (28/9), como presidente do Supremo...
Anoreg RS
29 DE SETEMBRO DE 2023
Regulamentação da Adjudicação Compulsória Extrajudicial pelo CNJ de acordo com o Provimento Nº 150/2023, incorporado ao Provimento Nº 149/2023 – Por João Pedro Lamana Paiva
A Lei nº 14.382/2022 introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade do processamento da Adjudicação...
Anoreg RS
29 DE SETEMBRO DE 2023
Corregedoria Nacional amplia possibilidades de alteração de nome e gênero de pessoas trans em cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novos procedimentos para alteração extrajudicial do nome civil da...